Art 155 4 Do Cp

(CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a Extorsão (Art. 158, CP)? • • No roubo, a contribuição da vítima é absolutamente irrelevante para a obtenção da coisa; Na extorsão, a contribuição da vítima é fundamental para a obtenção da indevida vantagem econômica; • exemplo 1: caixa eletrônica → vítima tem que colocar a senha; • exemplo 2: cofre → vítima tem que colocar a senha do cofre - Art. 158, CP é especial em relação ao art. 146, CP…

oferecer Resposta á Acusação com fulcro no art. 396 e 396-A do CPP, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos: RESPOSTA À ACUSAÇÃO I – Síntese dos Fatos Em 25 de Março de 2010, o acusado, subtraiu para si uma máquina elétrica para pequenos cortes. Sendo aprendido no dia posterior quando chegou ao trabalho com a máquina escondida. Sendo então denunciado pelo Ministério Público em tese pela prática do delito descrito no art.155 do CP, pela suposta prática da…

Lesão corporal – Art. 129, CP Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum, não exige nenhuma qualidade especial do agente. Considerando criminosa apenas a ofensa física praticada a outrem, a autolesão não é punível. No entanto se a autolesão tiver o intuito de permitir o recebimento de indenização ou valor de seguro (ex:cortar o próprio braço para receber seguro) a conduta será criminosa, enquadrando como estelionato (art 171,§ 2º, CP). Sujeito passivo: Qualquer pessoa…

DIREITO PENAL Dos Crimes Contra o Patrimônio Art. 155, CP → FURTO. “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.” Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos. 1. Objeto Jurídico: Patrimônio - propriedade - posse - detenção 2. Sujeito Ativo: Crime Comum, exceto o dono da coisa. Funcionário Público? Art. 312, CP – Peculato 3. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa que tenha a posse/propriedade/detenção LEGÍTIMA do bem. Ladrão que furta ladrão comete crime? Sim, mas no caso…

“X”. Autos n. Rita, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformada com R. Sentença que a condenou como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, da Lei 9.099/95, requerendo que Vossa Excelência se digne determinar a sua remessa…

fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art.158, § 1º, do CP, mas sim o crime de exercício arbitrário das próprias razões, descrito no art.…

JARDIM COMARCA DA CAPITAL-RJ. PROCESSO: 00XXXX-YY.2010.8.19.0000 SID DEUMAL, já qualificado ás fls. do processo em epígafre, com fundamento no art. 593, I CPP, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, infra-assinado (procuração ás fls. xxx), no processo crime que lhe é movido pela justiça pública por infração do art. 155, § 4º, I do CP, tramitando perante este juízo, interpor APELAÇÃO O recorrente foi intimado da r. sentença em 29 de novembro de 2010, conforme se…

EXERCÍCIOS - FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO E CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS 1. Considere a seguinte situação hipotética: JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar: a) Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática. b) Acaso o intérprete chegue à…

Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação e um…

Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada Dativa, nomeada as fls. 209-210, com escritório na Av. Osmar Cunha, n° 183, edf. Ceisa Center, Bl. B, sala 808, Centro, Capital/SC, onde receberá intimações e notificações, apresentar, nos termos do art. 593 e seguintes do CPP, no prazo legal, Contra-Razões de Apelação c/c Preliminar de Absolvição Sumária pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Da Decisão atacada Segue a parte dispositiva que ora se ataca, da…