Apelação

Universidade Estácio de Sá – Aula 10

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA___ º VARA CRIMINAL FEDERAL DE NITERÓI – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO

PROC. Nº___________

ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls.___, que o condenou a 8 anos em regime inicial fechado pelo crime do art.155, §§1º e 4º, I e IV do Código penal, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor:

APELAÇÃO consoante às razões que serão oportunamente oferecidas.

Assim sendo, requer seja admitido o presente recurso abrindo-se prazo para apresentação das razões do recorrente e após a formação do contraditório recursal seja este encaminhado a superior instância.

Nestes Termos
Pede deferimento

Local / Data

ADVOGADO / OAB

RAZÕES DO APELANTE

Apelante: Asplênio Pereira
Apelado: Ministério Público Federal
Proc. Nº_____ da _____ Vara Criminal Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES

ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal, oferecer suas

RAZÕES RECURSAIS

nos termos a seguir alinhados:

I. BREVE RESUMO DOS FATOS

O ora recorrente foi denunciado pelo Ministério Público Federal, pela suposta prática do delito tipificado no art. 155 §1 º e 4 º, I e IV do Código Penal, pois segundo o parquet teria ele no dia 17 de setembro de 2007, por volta das 19:30h, na cidade e comarca de Niterói/ RJ, juntamente com outro não identificado, imbuídos do propósito de assenhoreamento definitivo, quebraram a janela do prédio onde funciona agência dos correios e de lá subtraíram quatro computadores da marca HP, no valor de R$ 5.980,00 (cinco