Art 155 4 Do Cp

do sujeito ativo COMUNS – art. 121, 129, 155 PRÓPRIOS – art. 130, 312 DE MÃO PRÓPRIA – art. 124 ,1ª parte, 342) 2) CRIME SIMPLES, QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - Gravidade do crime SIMPLES – art. 121, caput QUALIFICADO – art. 121, §2º PRIVILEGIADO – art. 121, §1º 3) CRIME MATERIAL, FORMAL E DE MERA CONDUTA - Relação entre conduta e resultado, modificação no mundo exterior. MATERIAIS – art. 121, 155, 157 FORMAIS (consumação antecipada ou resultado cortado) – art. 159, 333 DE…

cumprido: ABERTO ATE 4 SEMI ABERTO ATÉ 8 FECHADO - 8-ACIMA NÃO ESQUECER DE VERIFICAR A MULTA SE APLICAVEL A PENA, PARA APLICAÇÃO VERIFICAR AS SITUAÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: PPL POR PRD Verificar se o agente preenche os requisitos para a substituição ART 44 DA SUSPENSÇÃO DA PENA (art 77) Poderá concorrer penas privativas de liberdade nao superior a 2 anos Se couber substitutiva não aplica o SURSIS - PRD será priorizada no caso DO LIVRAMENTO CONDICIONAL…

reconhecimento da extinção da punibilidade? Os princípios são: “mors omniasolvit” (a morte tudo apaga) e o Princípio de que a pena não passa da pessoa do condenado (art.5º, XLV, 1ª parte, CF). Não, pois é causa personalíssima e não se comunica aos demais autores/partícipes. A morte se prova através da certidão de óbito (art.155 CP). 2. A anistia é concedida por lei, decreto ou por sentença do juiz da execução? Pode ser concedida para qualquer crime, antes ou depois do transito em…

• nexo causal → tipo penal • resultado • tipicidade * conduta - ação - omissão - humano - dolosa - culposa - consciente - voluntária - resultado. Formas de conduta • ação - positivo - fazer - art. 121 CP. Art. 155 CP. • omissão - negativo - não fazer - art. 135 CP - art. 13, 2& CP • dolosa - vontade - consciente - conduta °dolo direto °dolo eventual °preterdolosa conduta: Ação ou omissão humana dolosa ou culposa, consciente e voluntária, visando o resultado.…

vítima, à mingua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, ainda que o agente seja reincidente, pois a irrelevância do resultado implica no reconhecimento da atipicidade da conduta, afetando materialmente a estrutura do delito. Recurso provido. (TAMG – ACr 0378813-6 – (72083) – 2ª C. – Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos – J. 11.02.2003) JCP.155. 4 BEM DE PEQUENO VALOR E BEM DE VALOR INSIGNIFICANTE:…

Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento…

Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta" - escrita Proibição de o costume criar diretamente crime. O costume serve de parâmetro interpretativo Ex. Art. 233, cp. (2.3) "sine lege stricta" -

ARTIGO 155 – FURTO 1. Conceito. Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150 Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB que esta subscrevem, com fulcro nos artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, no art. 26 da Lei nº. 8.038/90 e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor RECURSO ESPECIAL em face do Acórdão de folhas 199/207 prolatado pela 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…