Art 155 4 Do Cp

PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ). CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Segundo o Ministério Público Federal, de junho de 2002 a maio de 2007, os denunciados, agindo na qualidade de representantes legais da Escola Carl Rogers Ltda., descontaram da remuneração de seus empregados parcela referente ao pagamento de contribuição previdenciária, sem repassá-la, na época oportuna, para a Previdência Social…

est assim insculpido Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1.1. Objeto jurdico Tutela-se o patrimnio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia mvel. No podem ser objeto de furto a) o ser humano vivo, visto que no se trata de coisa b) o cadver, sendo que sua subtrao pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos (art. 211 do CP). Quando,…

computadores da marca Lunation, no valor de R$ 5.980,00, 120 caixas de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00; e 200 caixas de encomenda do tipo 4, no valor de R$ 1.240,00 (cf. auto de avaliação indireta às fls. ). Assim agindo incorreu o denunciado na prática do art. 155, §§1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal, combinado com os artigos 29 e 69, todos do CP, motivo pelo qual é oferecida a presente denúncia, requerendo-se o processamento até final julgamento.” O magistrado…

Roteiro 01: Direito Penal II Data: 29/07/2015 Prof. Ereni Piroli I- Dos Crimes Contra o Patrimônio 1.Conceito de Patrimônio. 2.Tutela Jurídica. 3.Furto (art. 155 CP) 3.1 Elementos do tipo: a) Conduta: subtrair b) Objeto Material: coisa alheia móvel I) a res nullius – coisa sem dono; II) a res derelicta – coisa abandonada; III) a res deperdita – coisa perdida (apropriação indébita de…

Crimes contra o Patrimônio Furto (art. 155) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se. Com a devida vênia, a reforma da r. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. 1) DOS FATOS O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração tipificada no art. 155, §4º, incisos I e II do Código Penal, pois teria, após a escalada de um muro, adentrado na casa do SR. Rolando Lero para subtrair um automóvel, no qual, segundo a denúncia, precisou quebrar um vidro para entrar no carro. O carro fora…

PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ). CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Segundo o Ministério Público Federal, de junho de 2002 a maio de 2007, os denunciados, agindo na qualidade de representantes legais da Escola Carl Rogers Ltda., descontaram da remuneração de seus empregados parcela referente ao pagamento de contribuição previdenciária, sem repassá-la, na época oportuna, para a Previdência Social…

1: 16 Igualdade 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5:11 Desacato a autoridade 5:13-14 Descanso semanal remunerado 5: 17 Homicídio Simples Art. 121 – Matar alguém: Pena – Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por…

DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 do CP). Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa Objeto Jurídico: A paz publica Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: sociedade em geral. Tipo objetivo: O verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar…

Composto a- Núcleo do tipo = verbo (ex: art. 121 “matar “alguém.) O núcleo pode ser uninuclear ou plurinuclear. b- Qualidade do sujeito ativo= é aquela que o tipo penal exige lei- descritiva norma é o espírito da lei norma- proibitiva c- Objeto material =pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente (Não confundir com objeto jurídico = aquilo que a lei tutela) d- Referência de lugar, modo =pode ser que fale o lugar do crime (art. 121, III) e- Fim especial =…