Art 155 4 Do Cp

Esquema 1 II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FURTO (ART. 155, CP) ROUBO (ART. 157, CP) BEM JURICAMENTE PROTEGIDO OBJETO JURÍDICO Patrimônio Coisa alheia móvel Patrimônio Coisa alheia móvel + pessoa FIGURAS - simples: mera subtração. - majorada: subtração noturna. - privilegiada: primário + pequeno valor - qualificada1: destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou fraude ou destreza; emprego de chave falsa; concurso de pessoas;…

pertença, configura: a) apropriação indébita. (Você acertou) b) furto. c) estelionato. d) roubo. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Conforme estabelece o art. 168, caput do CP: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". 2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel…

Insignificância em Direito Penal faz-se necessário a concomitância de quatro requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva... e nenhum destes 4 requisitos foram respeitados na conduta do trio acusado pelo furto. B) Não, devido os fatos relados na questão anterior, pois houve uma conduta ofensiva ao patrimônio alheio; além de periculosidade social da atitude ilícita

peçam seu elastecimento. Já os prazos peremptórios, salvo em situações especialíssimas, são inegociáveis, são improrrogáveis. Eles seguem a lógica da segurança jurídica. O artigo 182 do Código de Processo Civil (1973) é base para este entendimento: Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.…

defesa. Ao final, a respeitável sentença de fls. y condenou a apelante a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos no regime inicial semi-aberto e 80 (oitenta) dias-multa. II. DO DIREITO. Neste ínterim, a decisão não merece prosperar, conforme exposição a seguir: a) Da tipicidade: Segundo a denúncia, a recorrente praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo nos moldes do art. 155, § 4º, do Código Penal. Registre-se, que do fato imputado a ré, se pode…

FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito…

dias-multa. II. DO DIREITO Entrementes, a decisão não merece prosperar, conforme exposição a seguir: a) da atipicidade: Segundo a denúncia, a recorrente praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento do obstáculo, com fulcro no art. 155, § 4º, do Código Penal. Registre-se, que do fato imputado à ré, se pode auferir os vetores permissivos de aplicação da insignificância, que segundo o STF são: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade…

absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade. Aliás, o representante do MP nem sequer individualizou a conduta do denunciado. 2. O MP oferece denuncia, indiciando o réu, pela pratica do crime previsto no Art. 155, § 4 inciso IV do CP.: “mediante o concurso de duas ou mais pessoas”; sendo assim, com grande respeito ao representante do MP, discordamos com a aplicação do inciso para o indiciamento do Sr. JOAO MURANGA o, visto que a respeito à…

000121-7 SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença condenatória, vem, tempestivamente, por intermédio da Defensoria Pública, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593 , I do CPP e de acordo com as razões aduzidas em anexo, sendo encaminhados os autos à instância superior para processamento do recurso. Nestes termos. Pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009. …

BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos fatos e direitos que passa a narrar, para ao final, requerer: I – DOS FATOS 1 – A relação processual em epígrafe estampa como peça principal a denuncia de fls. 02/03, que traz em seu bojo “opinio delicti” externada pelo Douto Representante Ministerial lastreado no Inquérito Policial; 2 – A exordial acusatória em comento atribui ao peticionário a prática das condutas delitivas preconizadas nas normas penais incriminadoras textualizadas…