Art 153 Do Cp

intervenção do Estado para provê-la, segundo aquele regime jurídico, que lhe dá colorido inconfundível. A necessidade torna-se pública por uma decisão dos órgãos políticos”. (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO) Princípio da legalidade (da despesa pública) CF, art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; SERVIÇO PÚBLICO - CONCEITO Hely Lopes Meirelles: “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados,…

custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, e, finalmente, ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa física ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, segundo elenco expressamente instituído pelos arts. 3º e 4º, da Lei No. 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Embora a lei expressamente se refira a abuso de autoridade, melhor, porque, mais técnico seria referir-se a abuso de poder. Com efeito, abuso de autoridade, conforme…

Latrocínio O crime de latrocínio está previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP. Ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do crime, decorre a morte da vítima. Trata-se de crime complexo, formado pela junção de roubo + homicídio (doloso ou culposo), constituindo uma unidade distinta e autônoma dos crimes que o compõem. Há, assim, um crime contra o patrimônio + um crime contra a vida. Em que…

Publicação: 06/11/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão,…

ARTIGO 150 CP – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO 1) Bem jurídico tutelado: Liberdade privada e doméstica do individuo (inviolabilidade da casa). 2) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário (locador) ao invadir a casa do inquilino (locatário). 3) Sujeito passivo: Morador (não necessariamente proprietário). No caso de habitação familiar, os titulares do direito de proibição são o pai e a mãe (Art. 226 § 5º CF). Se na habitação coletiva houver um regime de igualdade entre os…

Erro Sobre A Ilicitude Do Fato Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Consoante o Artigo do nosso Código Penal acima descrito, destaca já no início que o…

Julgamento: 12/06/1996 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (CP, ART. 357, PÁR. ÚNICO). CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de…

inciso XLV da CF, artigo 21 do Decreto 6514/08, artigo 63 da Lei 9605/98 , artigo 63 do Decreto 6514/08, artigo 3º inciso IV e 14 §1º LPNMA 6938/81, artigo 3º da Lei 6938/81, artigo 38 §§ 3º e 4º Lei 12651/12. • Responsabilidade penal Artigo 109 CP, artigo 3º da Lei 9605/98, artigo 76 da Lei 9.099/99, artigo 89 da Lei 9.099/99. DIREITO CIVIL Artigos 1º/78 do CC, artigo 96, artigo 93 do CC, artigo 104 a 232 do CC, artigo 186 e 187 do CC, artigos 104 a 137 do CC,…

Wildman para copiar documentos e registros de ações; pratica violação de domicílio (art. 150 CP) e também o crime de violação de segredo (art. 153 CP). 2 - É criada uma conta bancária nas Ilhas Cayman, em outro nome de outra pessoa, para Gekko guardar seu dinheiro de investimentos. O fato de criar a conta em nome de terceiro, caso seja nome falso, é caracterizado como crime de falsidade ideológica, art. 299 CP. 3 - Bud comete fraude na bolsa de valores e viola o Decreto de…

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…