Art 153 Do Cp

desconsiderando as declarações dos denunciados sendo portanto tendenciosa e fugindo do dever legal do órgão de ser o guardião da justiça (art. 127 da CF) e assumindo o papel de ADVOGADO DE ACUSAÇÃO ao incluir em sua denúncia a versão de uma única parte e desconsiderando todas as declarações da outra parte, o que nos obriga a descrever os fatos como realmente aconteceram. “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe…

da pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

DIRETRIZES A CERCA DO IDOSO A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana (incisos I e II). Assim, a Constituição Federal estipula que um dos objetivos fundamentais da República é o de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão (bem como de origem, raça, sexo, cor e qualquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). A faixa etária…

No Brasil existem apenas projetos de lei que estão sempre, e apenas, em discussão na Câmara dos Deputados. A jurisprudência dos tribunais brasileiros é muito pacífica quanto ao julgamento dos crimes digitais e mesmo contendo no nosso Código Penal (CP) algumas tipificações estas não são suficientes para resolver o problema da criminalidade na Internet. Há sim a possibilidade, de aplicação dos dispositivos penais no processamento e julgamento dos crimes informáticos e tipificação da conduta do

SECRETARIA DE TRANSPORTES DE CAMPINAS, DEFLAGRADA NA CIDADE DE CAMPINAS!!!!! No dia 25/02/2015, o Denunciante se dirigiu ao pátio de apreensão de veículos da empresa EMDEC, com endereço a Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, Jd. São João, CEP: 13051-153, para retirar o veículo/moto Honda Biz, de placa DPQ-8520. No momento de retirada do veículo, do pátio da Denunciada, foi cobrada uma taxa ao Denunciante, no valor de R$ 489,08 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oito centavos),…

burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador? A maioria dos processualistas penais e a…

Poderá acionar a clausula o empregador civilmente caso o empregado não cumpra a clausula. Na ceara do Direito Penal – A clausula de quarentena gera impactos na ceara do direito civil, será acionado o Direito Penal. Portanto, é previsto na lei 154 CP, o texto da norma prevê aplicação no direito penal no que se refere a informações confidenciais que por motivo de cargo-trabalho o trabalhador teve acesso e não poderá passar, por questões até mesmo éticas, informações utilizadas que…

ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de…

Competência Residual foi delegada constitucionalmente apenas à União Federal, quanto a criar, mediante lei complementar impostos não previstos em sua competência tributária (art. 154, I, CF). Competência Extraordinária foi igualmente delegada a União Federal para criar impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II, CF). As contribuições especiais são igualmente de competência privativa da União Federal, exceto as contribuições criadas por…

conceitos aplicáveis a todos os crimes previstos na parte especial e na legislação especial. CONCEITO DE CRIME Aplicados a todos os crimes em espécie Artigo 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal”. Não existe no CP definição de crime. O legislador deixou o conceito de crime para a doutrina. CRIME: é um fato/ acontecimento humano composto de um ou mais atos. É um fato humano que viola a lei penal. As normas penais são sempre redigidas no…