Art 153 Do Cp

24 de fevereiro de 1891, foi aprovada a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituição do Júri”. O Júri foi, portanto, mantido, e com sua soberania. Importante inovação adveio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, com a retirada do antigo texto referente ao Júri das declarações de direitos e garantias individuais, passando para a parte destinada ao Poder Judiciário, no art. 72, dizendo: “É mantida a instituição do Júri,…

CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou…

sentido. Nesse contexto temos como crime informático puro a interceptação de email, pois o art. 151 do Código Penal e o art. 10 da Lei 9296/96 prevê como ilícita a interceptação não autorizada de comunicação informática. Igualmente ocorrendo com a interceptação de e-mail na modalidade comercial (art. 152 do CP, e art. 10º da Lei 9296/96). Além disso, tem-se a divulgação de segredo (art. 153, §1º-A do CP), pois se constitui crime informático puro a divulgação sem justa causa, de…

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido…

pode, quando não estiver previsto como causa específica de aumento de pena [153], ser levado em consideração quando da análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base [154]. Isso porque, em regra, são mais brandas as conseqüências do crime não exaurido. Nesse sentido: "De regra, o exaurimento apenas influi na quantidade da pena, seja por estar previsto como causa especial de aumento (ex.: CP, art. 317, § 1.º), seja por figurar como circunstância judicial…

IMPARCIALIDADE DO JUIZ: ART 254 CPP. O Juiz julgará com neutralidade, sem preconceitos, ou seja, o juiz deve julgar de acordo com a lei e não de acordo com o que ele pensa ou sente. O Juiz tem que se resumir ao máximo aos fatos porque todos nós carregamos uma identidade cultural. Exemplo: se o juiz acha que ele é incompetente para julgar um caso de “ABORTO” porque ele é totalmente contra, é melhor ele não julgar. B) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW): ART 5°…

Citam o art. 24, I da CF/88. Mas admitem que há uma relativização da autonomia. Questões: 4 3.8 RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO a) Direito Constitucional b) Direito administrativo c) Direito Civil d) Direito Comercial e) Direito do Trabalho f) Direito Penal 4. TRIBUTO 4.1. NOÇÃO DE TRIBUTO Origem Estado de Direito: relação jurídica Tributar deriva de tribuere (dividir por tribos, repartir) RECEITA DERIVADA x RECEITA ORIGINÁRIA 4.2. CONCEITO LEGAL DE…

No Brasil existem apenas projetos de lei que estão sempre, e apenas, em discussão na Câmara dos Deputados. A jurisprudência dos tribunais brasileiros é muito pacífica quanto ao julgamento dos crimes digitais e mesmo contendo no nosso Código Penal (CP) algumas tipificações estas não são suficientes para resolver o problema da criminalidade na Internet. Há sim a possibilidade, de aplicação dos dispositivos penais no processamento e julgamento dos crimes…

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de explicar a razão e o alcance das normas penais evitando um casuísmo empírico. O objetivo do Direito Penal é tutelar ou proteger bens e valores essenciais para a vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens de especial relevância para a sociedade contra condutas humanas que venham a causar lesão…