Art 150 Cp

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

fixou o período de suspensão em 3 (três) anos. Decorridos dois anos e meio do início do período de prova, foi instaurado novo processo em face de Jorge pela suposta prática do crime previsto no art. 180, § 3º do CP, praticado após a concessão do benefício, no qual ele veio a ser definitivamente condenado a 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, cujo valor foi fixado no mínimo legal. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime cometido no curso do período de…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

relacionam com delitos que, quando não são praticados pelo agente indicado no tipo penal, passam a não ser identificados como crime, caso a prática se realize por ação de outra pessoa. De acordo com Nucci o exemplo claro é: “Advocacia administrativa – art. 321, nesse caso somente o funcionário pode praticar a conduta; outra pessoa que o faça não pratica infração penal”. Denominam-se crimes próprios impuros quando se relacionam com os delitos praticados pelo o agente indicado no tipo…

o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Justifique a sua resposta: Questão jurídica incidente, prejudicial, heterogênea, de suspensão facultativa, art. 93 do CPP. b)

indireto, o direito de punir do Estado. 2.3 A NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO PENAL Ao tratar da natureza jurídica da prescrição afirma Capez que: [...] a prescrição é um instituto de Direito Penal, enumerado pelo CP como causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Embora leve também à extinção do processo, esta é mera consequência da perda do direito de 23 punir, em razão do qual se instaurou a relação processual . 20 JESUS, Damásio. Prescrição Penal: Ed.…

CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA CULPABILIDADE…

Inimputabilidade penal – art. 26 caput, 27 e 28 § 1º. Impossibilidade de conhecimento – art. 20, 21, e 22 segunda parte. Inegibilidade de outra conduta – art. 22 primeira parte. Causas de Exclusão da Ilicitude ou da antijuricidade: Na parte especial tem – se:  Coação para impedir suicídio – art. 146, §3º, II  Ofensa praticada em juízo na discussão da causa – art. 142, I  Aborto para salvar a vida da gestante – art. 128  Violação de domicílio quando um crime está ali sendo praticado –…

público). Ex.: art. 123 e 121 (infanticídio), art. 155, § 2°ou 4°, em relação ao “caput”, etc. 2. Subsidiariedade: consiste na anulação da lei subsidiária pela principal. Ou seja, a norma de menor gravidade é absorvida por uma de maior gravidade. Pode ser tácita ou expressa. Aparentemente, seriam três crimes praticados pelo agente, mas como estão na mesma linha de desdobramento causal, responde apenas pelo mais grave. Ou seja, o crime mais grave absorve o crime menos grave. Ex.: Art. 21…

pois o juiz não pode substituir o legislador e dar por revogada lei incriminadora. - Ex. art. 234 (escrito ou objeto obsceno) ou art. 58, 59 da LCP (Dec. Lei 3688/41). • 5- PRINCÍPIO DA HUMANIDADE Num Estado de Direito democrático vedam-se a criação, a aplicação ou execução de pena ou qualquer outra medida que atente contra a dignidade humana, baseado nos preceitos dos direitos humanos. - Art. 5º, XLVII, XLVIII e XLIX da CF/88. 6- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ou…