Art 150 Cp

Legal O caput do art. 337-A do Código Penal repete o art. 1º da Lei nº 8.137/90, com poucas alterações. Perceba: Código Penal, art. 337-A:Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...]. A Lei nº 9.983/00, que incluiu o art. 337-A no…

independência das instâncias civil e penal. Não se aplicando nas espécies os Art 110 e 265 do CPC. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? R: As sanções aplicáveis em tese são: A- Políticas; B- Penais (Art359-C, CP); C- Cíveis e Administrativas por improbidade; D- Administrativas (Multa) Art 71 VIII CF; E- Institucionais (Lei complementar 101/200) OBJ: As…

corrigindo-o. Obs.: É mais retribucionista que prevencionista. Ex. par. 5º do Art. 121 e par. 8º do Art. 129. 3.a PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL A tutela penal só é legítima quando socialmente necessária (princípio da necessidade), imprescindível para assegurar as condições de vida, o desenvolvimento e a paz social, tendo em conta os ditames da dignidade e da liberdade da pessoa humana. 3.a.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Art. 1° do CP e XXXIX, Art. 5°, CF: “nullum crimen, nulla poena sine…

ubiquidade, e os dois países são competentes para julgar o crime. 2. Crime a prazo: É aquele que se consuma após passado um período de tempo. Ex. art. 129, §1, I, CP. 3. Crimes Comissivos: São os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. Na rixa (art. 137) será o “participar”; no furto (art. 155) o “subtrair” etc. 4. Crimes Comissivos por Omissão: A omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o…

possui interesse e meios de recusá-lo no processo (art. 138). O mesmo tratamento recebem dois dos auxiliares eventuais considerados pelo Código, o qual autoriza a recusa do intérprete e do perito. A lei responsabiliza civilmente e até criminalmente os auxiliares da Justiça perante a parte a quem hajam causado dano. Com maior ênfase ao escrivão e ao perito (CPC, arts. 144 e 147), ao depositário e ao administrador (art. 150) e ao intérprete (art. 153). Mas não deixe imunes de…

penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos; Contravenções. (Dec. Lei 3.688/41) Fontes do Direito Penal Fonte é o lugar de onde provem o Direito Penal As fontes podem: Materiais: São também chamadas de fontes de produção nos termos de Art. 22 inciso I da CF, a fonte material da norma penal é o Estatuto, já que compete à União legislar sobre Direito Penal. Formais: Referem-se aos meios pelos quais o Direito Penal se exterioriza, subdividindo-se, por sua vez, em: 1°…

bipartido. 4. Crime como ação típica, ilícita (antijurídica) e culpável; 5. Crime como ação típica e ilícita; 6. Crime como injusto culpável. 1. CONCEITO FORMAL: "Crime é toda a ação ou omissão proibida por lei, sob a ameaça de pena" (Fragoso). Art 1º -LICP- "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente,…

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…

obter alguma vantagem em ação ou investigação em andamento, o crime é o de coação no curso do processo (art. 344). Ex.: ameaçar testemunha antes do depoimento que irá prestar em juízo, a fim de que a favoreça. Note-se que, se o depoimento que irá prestar em juízo, prestado e o agente, por vingança, profere uma ameaça de morte, o crime é o de ameaça. Nesse sentido: “O delito do art. 344 do CP exige, para a sua configuração, o dolo específico, que se caracteriza pelo fim de favorecer…

exemplo, o bolo”. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R: De acordo com disposto nos artigos 147 a 150 do CTN, existem três modalidades de lançamento: Lançamento direto, ou por ofício é aquele em que todas as providências são tomadas exclusivamente pela Administração Pública, a participação do contribuinte é inexistente. Exemplos:…