Além da imaginação (2ª temporada)

S1: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito
C1: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente... 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública?
R: Não. O pedido de suspensão não deve ser deferido em face da independência das instâncias civil e penal. Não se aplicando nas espécies os Art 110 e 265 do CPC.
2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?
R: As sanções aplicáveis em tese são: A- Políticas; B- Penais (Art359-C, CP); C- Cíveis e Administrativas por improbidade; D- Administrativas (Multa) Art 71 VIII CF; E- Institucionais (Lei complementar 101/200)

OBJ: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
R: D. despesas de custeio.

S2: Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes.
C1: O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática?
R: Não, uma vez que foi violado o princípio da legalidade. Art 150, §6º da CF. 97, I do CPN. Cabe ressaltar que a renuncia de receita irresponsável impede o repasso de recursos voluntários. Art 11 da LRF.