Art 150 Cp

– Causas Excludentes de antijuridicidade: O art. 23 do CP, prevê quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, ou seja, mesmo realizando a conduta típica, esta será considerada lícita, é o chamado tipo permissivo. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. 3 – Estado de Necessidade De acordo com o artigo 24 do CP: “é o sacrifício de um interesse…

perspectivas peculiares em relação a todas as coisas: e tal coisa não estaria ainda bem ‘definida’. 2(149) Em suma, a essência de uma coisa também é apenas uma opinião sobre a ‘coisa’. Ou melhor: o ‘ela vale’ é o autêntico ‘isso é’, o único ‘isto é’”. 2(150) (Nietzsche, Friedrich. Framentos finais. Brasília: Editora UnB, 2002, p.159). A definição do que seja o Direito depende, necessariamente, do ponto de vista adotado. Não obstante, certo é que o que chamamos Direito não é uma coisa,…

1.423.535/3, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante, e como Apelado DIEGO LUIS SOUZA MACIEL, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, art. 255, § 2o, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 26, da Lei nº 8.038/90, e art. 541, e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em face do v. acórdão de fls.…

que fazem, não respondem criminalmente por seus atos. DOLO E CULPA Não se deve confundir dolo com culpa. Temos dolo quando o agente quer o resultado ou, no mínimo, assume o risco de produzi-lo (CP, 18, I); culpa, todavia, ocorre que o agente não quer o resultado e nem assume o risco de produzi-lo (CP, art. 18, II). A previsibilidade do resultado é elemento comum tanto ao dolo como à culpa e não serve para diferenciar os institutos. A doutrina chama de dolo eventual o dolo composto…

privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere, seja em virtude de flagrante delito, ou ordem escrita e fundamentada do juiz competente, seja em face de transgressão militar ou crime propriamente militar. Art. 5º, LXI, CR. 2. Espécies de prisão 2.1 Extrapenal: civil e militar civil: e aquela decretada para fins de compelir alguem ao cumprimento de um dever civil. pelo menos de acordo com a CF, a decretação dessa prisao seria possivel em duas…

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição

Da Periclitação da Vida e da Saúde Art. 130 do Código Penal, Perigo de contágio venéreo. Conceito - É a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas também podem ter conseqüências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação não fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando-se a possibilidade de contágio extensivo. Com o intuito de evitar a contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como

seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Expressamente em lei, art. 121 § 2º I- Paga / Promessa de Recompensa ou Pagamento antes/após cometimento do crime. Essa promessa em sentido amplo como, promessa de emprego casamento e outras que não envolve dinheiro. Outro Motivo Torpe – Vil, Desprezível,…

de crime autônomo (CP, 291) b)quando, no concurso de agentes, o ato preparatória contribuir para a execução ou consumação do crime de outrem Acessórios à conduta principal de outrem (CP, 29, 31). ▪ CONATUS PROXIMUS ou ATOS DE EXECUÇÃO Realização da conduta designada pelo núcleo da figura típica. O crime se torna punível. ▪ META OPTATA ou CONSUMAÇÃO Momento da conclusão do delito, reunindo todos os elementos que se encontram descritos no tipo penal. 02.CONSUMAÇÃO (CP, 14,I)…

especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser expressa ou implícita. Ex. art. 132 e art. 129, CP. B3. Consunção ou absorção – um crime é normal fase de realização de outro, ou forma regular de transição para este. Ex. art. 129 e art. 121, CP (delito progressivo - crime meio e crime fim); ex. art.157, §3º, parte final, CP (delito complexo)…