Art 150 Cp

lanccedilamento tributaacuterio apresenta-se em trecircs espeacutecies O chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo eacute efetivamente lanccedilamento E o lanccedilamento por declaraccedilatildeobr / R De acordo com disposto nos artigos 147 a 150 do CTN, existem trecircs modalidades de lanccedilamentobr / Lanccedilamento direto, ou por ofiacutecio eacute aquele em que todas as providecircncias satildeo tomadas exclusivamente pela AdministraccedilatildeoPuacuteblica,…

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

sendo que o erro recai sobre o objeto furtado (erro de tipo acidental) e assim por diante. As consequências jurídicas do erro essencial e acidental são distintas, tal como demonstrado na tabela abaixo: Fundamento CP, art. 20 CP, art. 20 CP, art. 20, § 3º Doutrina Doutrina CP, art. 73 CP, art. 74 Essencial Essencial Acidental Acidental Acidental Acidental Acidental Invencível Vencível Sobre a pessoa Sobre o objeto Sobre o nexo causal Sobre a execução em sentido estrito Sobre a…

processo e interrompeu o prazo prescricional, ex vi art. 117, inciso I do CP. Em 01 de junho de.2010 o Juiz sentenciante condenou Leandro Ligier Anaia à pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dais de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, como incurso no artigo 289, §1º, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/1954, em concurso formal e continuidade delitiva. Para os crimes do artigo 289, §1º do CP, a pena foi fixada em 03 anos de…

coletivas usando de violência ou deixando de prestar serviços de interesse coletivo,como distribuição de água ou energia. Estudaremos os crimes aprofundadamente e suas consequências penais. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO ARTIGO 197 CP 1. CONCEITO O artigo 197 do Código Penal dispõe o seguinte: “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I- a exercer ou não a arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo…

Teoria da Norma. A Norma Jurídico – Penal. Seguimos pois, com o estudo em D. P. sobre a teoria da norma. Para o inciso II do art. 5° da CF/88 pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse…

advogados infra-assinados apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Segundo o relato fático contido na peça acusatória, o Denunciado Jean Virgílio Rosa Marinho, preso pela suposta prática dos delitos de roubo qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos no art. 157, §2º, incisos I e II e art. 311, caput, ambos do Código Penal. Como consta…

Guerra Fiscais – Falar de ICMS Disputa entre Estado sobre incentivos do ICMS p/ instalação de indústrias no local. Os incentivos são concedidos pelas leis municipais e estaduais. Art. 155 CF Art.150 parágrafo 12 linha G Confaz Lei complementar 24 de 1975 regula como os estados poderão da incentivos fiscais. ICMS – Estado Parágrafo 2 o imposto ICMS linha G Secretários da fazenda Concessão de incentivos fiscais depende do convenio, onde terá que ser…

dupla função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do…

Principio da adequação social - desistência voluntária - arrependimento eficaz 3º elemento: ilicitude/antijuridicidade a)excludentes (parte geral cp) *legítima defesa, estado de necessidade *estrito cumprimento do dever legal *exercício regular do direito b)excludentes (parte especial cp) *art. 128 e 150 cp c) excludentes supralegal (fora cp) *adesão ao REFIS, e *Consentimento do ofendido 4º elemento Culpabilidade a)elementos *imputabilidade *potencial…