Art 150 Cp

incluso), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua ___, n.º___, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: I – DOS FATOS: Em…

lícitas. Essas condições especiais em que o agente atua, impedem que elas venham a ser antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes". O art. 23 do CP, prevê quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, ou seja, mesmo realizando a conduta típica, esta será considerada lícita, é o chamado tipo permissivo. São elas:…

ao infrator a sanção.  Os crimes em espécie: Direito Penal especial (estão na parte especial do CP). Art. 121. Matar alguém (série de condutas consideradas crime) Pena - reclusão, de seis a vinte anos.  Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os pressupostos para aplicação do DP.  Penal geral: Conjunto de normas que estudam pressupostos de aplicação de normas (1°- 120° art. do CP).  Divisão em três grandes tópicos (teorias): Teoria da norma penal  Teoria do…

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

garantias ao cidadão, manifestadas pelos princípios da reserva legal, da humanidade (proíbe torturas), da intervenção mínima, da lesividade, da proporcionalidade, e outros. À exemplo, no Brasil, têm-se a Lei 5941/73 (Lei Fleury), que reformou o art. 594 do CPP da época, ampliando as possibilidades do réu apelar em liberdade. A Lei nº 12.403/2011 trouxe inovações no tocante às prisões cautelares, principalmente quanto à possibilidade de medidas alternativas. Nesse mesmo passo,…

Wildman para copiar documentos e registros de ações; pratica violação de domicílio (art. 150 CP) e também o crime de violação de segredo (art. 153 CP). 2 - É criada uma conta bancária nas Ilhas Cayman, em outro nome de outra pessoa, para Gekko guardar seu dinheiro de investimentos. O fato de criar a conta em nome de terceiro, caso seja nome falso, é caracterizado como crime de falsidade ideológica, art. 299 CP. 3 - Bud comete fraude na bolsa de valores e viola o Decreto de…

Direito mas tambm na sociedade e na cincia (De Direito Comparado em que se tenta esclarecer melhor o sentido da lei atravs da comparao com a legislao estrangeira. ( Sociolgica baseia-se na adaptao do sentido da lei s necessidade sociais. (art. 5., da Lei de Introduo ao Cdigo Civil). ( QUANTO AOS RESULTADOS (Declarativa quando se conclui que a letra da lei corresponde exatamente ao pensamento do legislador (Extensiva quando se conclui que a lei…

são normas que esclarecem o conteúdo de outras ou fornecem princípios gerais para aplicação das penas. Exemplos:os conceitos de “reincidência” (art. 63), de “casa” (art. 150,parágrafo 4º), de “funcionário público” para os efeitos penais (art.327), bem como as regras para aplicação da lei penal (art. 1º e seguintes), as referentes à aplicação da pena (arts. 59 e 60) etc. •Permissivas - são normas que não consideram como ilícitos ou isentam de pena o autor de fatos que, em tese, são…

RESUMO DE DIREITO PENAL – CONTEÚDO 2ª AVALIAÇÃO TEORIA JURDÍDICA (GERAL) DO DELITO (ARTS. 13-31, CP) Conceitos: Delito Delito em sentido formal: o crime é a conduta que se opõe ao ordenamento jurídico (conduta x ditames da lei) viola os comandos normativos, sua conduta é contrária a lei penal, a perspectiva é legalista. Há uma preocupação com o princípio da legalidade (art.1º). Delito em sentido material: é crime toda conduta contrária aos valores da sociedade, que ameace os bens-jurídicos,

– estudo das sentenças condenatórias já transita em julgado a) Cominadas isoladamente; b) Cominadas cumulativamente; c) Cominadas alternativamente. Penas proibidas Art. 5, XLVII, da CF/88 - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (O BRASIL ADOTA EM CASO DE GUERRA O DE FUZILAMENTO), nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Da pena de morte Na manhã do penúltimo dia do ano passado, os…