Art 150 Cp

todos os atos abrangidos pela sua destinação. Não alcança, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremosExemplo: Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização

CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou…

da OAB atualizado pelos Provimentos CFOAB 150/2013 e CFOAB 156/2013. PROVIMENTO Nº 144, de 13 de junho de 2011. Dispõe sobre o Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n. 2011.19.02371-02, RESOLVE: CAPÍTULO I DO EXAME DE ORDEM Art. 1º O Exame de Ordem é preparado…

Incriminadoras, permissiva e finais ou complementares. Ver: ART. 217. CP ART. 155. CP ART. 171. CP ART. 121. CP ART. 213. CP Todas as normas supracitadas acima são incriminadoras. NORMAS PENAIS PERMISSIVA: Art. 20 a 28 – CP Art. 140.§ 1º injúria Art. 150 – violação de domicilio, inciso - XXXIII. NORMAS PENAIS COMPLEMENTARES Art. 4. Tempo do crime, código penal; Art. 5. Código penal; Art. 7. Código penal. * Exemplo, Art.327. CP. Define o que é funcionário…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

..................................14 3 CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO, DE CORRESPONDENCIA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar e demonstrar de forma simples a compreensão dos aluno a respeito dos Artigos 150, 151 e 152 do Código Penal onde versam sobre os crimes contra a inviolabilidade de domicilio e correspondência, demonstrando os sujeitos ativos e passivos, a possibilidade da tentativa, as ações penais e outros entendimentos dos…

DIREITO PENAL - II Material retirado, ipsis litteris, da obra do professor Fernando Capez. Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. — 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. p. 544-560. CONCURSO DE CRIMES Conceito: ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. Concurso de pessoas: pluralidade de agentes e unidade de fato. Concurso aparente de normas: pluralidade aparente de normas e unidade de…

definido no art. 146: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” 1.2 Objetividade Jurídica Tutela-se a liberdade individual de querer, ou seja, a autodeterminação da vontade e da ação, incluindo-se, assim, a liberdade física e psíquica da vítima. É o dispositivo…

Estado. O aludido direito surge quando o agente praticar um crime definido no ordenamento jurídico; c) direito penal comum: é o direito penal que se aplica a todas as pessoas (Ex: CP); d) direito penal especial: é o direito penal que se aplica à determinada classe de pessoas, em razão de uma qualidade especial (Ex: CP militar); e) direito penal substantivo: é a legislação que define os crimes e as penas; f) direito penal adjetivo: é a legislação que define o processo, isto é, as regras…

forensic toxicology) Testagem “forense” de drogas na urina - drogas de abuso no ambiente de trabalho - transportes, etc Crimes ambientais Superintendência da Polícia Técnico-científica Instituto de Criminalística CEAP CP NRH Divisão administrativa Instituto Médico- Legal CP CEAP NAI NUQUIM NAP NBB NF NA NB NE NTF Caracterização substância in natura - análise química Substâncias que causam dependência “física ou psíquica” Leis federais nº 6.368, de 21 de outubro de…