Art 150 Cp

Nos termos do art. 145 CP a ação penal é privada. Há, portanto, três exceções: 1)Se a ofensa for contra funcionário público em razão de suas funções a ação penal é pública condicionada a representação; 2)Se a ofensa for contra presidente da república ou chefe de governo estrangeiro a ação é pública condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a…

- Impropria (Art 13 § 2) Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 269 - Deixar o

Direito penal Teoria geral do delito (grav.; 02) Direito penal se divide em 1. Parte geral Art. 1° ao 31° → a parte mais importante Art. 32°ao 120° 2. Parte especial Art. 121 ao 183 Art. 184 ao 359- h A dois aspectos do direito penal Formal →sobre o aspecto formal direito penal é um conjunto de norma que qualifica a infração penal identificam seus autores e estabelece a sansão a serem lhes aplicadas Sociológico…

a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas: 1. FATOS: O apelante este sendo regularmente processado pela pratica dos crimes de violação de domicílio (art. 150 do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II do CP). Na audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 29/08/2013 (quinta-feira) foram ouvidas duas testemunhas de acusação que disseram ter visto o apelante praticar o crime acima mencionado, e

norma penal (noção de norma penal, espécies, fontes, interpretação e integração) - Fontes: 1) de produção, material ou substancial: refere-se ao órgão encarregado da elaboração da norma => No caso do Direito Penal, é a União (competência privativa: art. 22, I, CR) => Permissão do parágrafo único (lei complementar): a delegação só pode incidir sobre aspectos locais (a proteção da vitória régia, no Amazonas, p. ex.) => É vedada a modificação de aspectos fundamentais do DP…

imputa culpa. Ex.: Roubo (Art. 157, CP); 6.2. Normas Penais Permissivas: O CP traz nele normas que excluem a ilicitude de um fato contrário à própria CP. Ex.: Estado de Necessidade (Art. 24, CP); Legítima Defesa (Art. 25, CP); 6.3. Normas Penais Explicativas: Quando explica determinado assunto, não está permitindo e nem incriminando. Ex.: Funcionário Público (Art. 327, CP); 6.4. Costumes: Não está escrito. 6.5. Princípios Gerais do Direito: Não está escrito. TEMPO DO CRIME Art. 4º…

primeiro elemento, a tipicidade. Tipo penal: segundo Hans Welzel, tipo é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma. A expressão “tipo” foi introduzida no direito penal brasileiro na reforma de 1984 (art. 20), é a tradução da palavra alemã TATBSTAND, que exprime a ideia de “modelo ou esquema”. O tipo é predominantemente descritivo porque é composto de elementos objetivos que são os mais importantes para descrever uma conduta qualquer. …

Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. Existe um…

duração máxima da pena é de 30 anos, na contravenção é de 5 anos (art.10 da LCP) g) Nos crimes a duração do sursis, em regra é de 2 a 4 anos, nas contravenções é de 1 a 3 anos. Sujeito Passivo – Pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do Crime) Obs: Em regra a mesma pessoa não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo, exceto no caso do artigo 137 do CP, Crime de Rixa, em que os envolvidos se agridem mutuamente. Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os…

consistentes na aplicação de seringa hipodérmica contendo sangue contaminado pelo vírus e beijo agressivo, perfeitamente capaz de produzir a transmissão de saliva ou substância hematóide infectada comete homicídio tentado e não o delito descrito no art. 131 do CP” (TJSP). Processo HC 9378 / RS HABEAS CORPUS 1999/0040314-2 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 18/10/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 23.10.2000 p. 186 JBC vol.…