Art 150 Cp

DIREITO PENAL II – 2° BIMESTRE – PROFESSOR TAILSON PIRES COSTA 1. C R I M E S C O N T R A ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ → → A H O N R A - CALÚNIA. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ¾ ¾ ¾ ¾ → → → → HONRA. Fundamentos Jurídicos: arts. 138 a 145, CP. – art. 5º, X, CF. Integridade Moral; consideração social; auto-estima; dignidade. Espécies: • Calúnia: Imputação falsa de um ato criminoso a…

– Ação Penal pública incondicional (Art. 17 da Lei de Contravenção Penal) Punibilidade da Tentativa: a) Crime – Puni a tentativa b) Contravenção Penal – Não se puni a tentativa (Art. 4º LCP) Regras de Extraterritorialidade a) Crime – É possível a extraterritorialidade; (Art. 7º C.P) b) Contravenção penal – Não se aplica a extraterritorialidade. Limite das penas a) Crime – Pena máxima de 30 anos. (Art. 75 C.P.) b) Contravenção Penal – 5 anos pena máxima ( Art. 10 LCP) Conceito analítico…

Público denunciou __________, brasileiro, solteiro, pedreiro, 28 anos, filho de __________ e de __________, residente na Vila __________, nesta cidade, dando-o como incurso nas sanções do art. 42, I, do Decreto-lei nº 3.688/41, e nas sanções do art. 150, § 1º, combinado com o art. 14, II, tudo de acordo com a norma do art. 69, todos do Código Penal, porque "No dia __ de _____ de ____, por volta das _____ horas, nesta cidade, na quadra _____, na frente da casa nº _____, na Vila…

Subsidiariedade c) Consunção d) Alternatividade 2.4. Critério da especialidade É especial uma norma penal em relação à outra (chamada geral), quando ela reúne todos os elementos desta última, acrescido de mais algum, chamado especializante (art. 12 do Código Penal). Nas normas incriminadoras toda ação que realiza o tipo objetivo (= preceito, preceito primário, texto) do delito especial realiza necessariamente, ao mesmo tempo, o tipo do geral, enquanto o contrário não é…

Análise dos art. 150 a 154 do CP Art. 150 Caput: Entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Na forma comum Pena- detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Conceito Neste crime se trata de menor potencial ofensivo. Admite a transação penal, desde que presentes seus requisitos legais, e segue o rito sumaríssimo. A finalidade deste crime é a entrada em casa alheia sem permissão do…

em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente e PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: Nesta modalidade a prescrição tem seu prazo em curso após o transito em julgado da sentença final. Subespécies de Prescrição da Pretensão Punitiva Prescrição intercorrente ou superveniente: O artigo 110, §1º do CP, dispõe uma modalidade de contagem do…

Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes…

típico 1.2 Conceito É a descrição abstrata do crime feita pelo legislador. “O crime no papel” Ex.: art. 121 CP; art. 157 do CP. 1.3 Diferente de tipicidade É o encaixe entre a conduta praticada no mundo real e a descrição do crime feita pelo legislador 1.3.1 Imediata: quando o encaixe se der de forma direta/fácil. 1.3.2 Mediata: combinação de duas ou mais normas para tipificar o crime. Ex.: art. 121 e 14, II combinados. Faz-se o uso de normas de extensão. O encaixe não é…

penais e a sanções correspondentes, bem como regras relativas a sua aplicação – NUCCI. 2. Princípio da Legalidade “Nullum crimen, nulla poena sine legi” - Não há crime, não há pena sem lei. Art. 1º , art 5º inciso XXXIX. A lei precisa ser → sine legi “praeuia” → prévia → anterior ao fato que incrimina Ex: Art. 216 a, CP (2001) – assédio sexual Jonas assedia Clara 2000 Lei que Criminalizou o Assédio sexual 2001 Jonas assedia Clara 2002 A lei necessita ser prévia, anterior ao fato que…

aleatoriamente entre os alistados (art.433 CP). Para cada Conselho de sentença, ou seja, para cada sessão, são sorteados 7 dentre os 25 jurados. Anualmente acontecem em torno de 1300 julgamentos no Brasil. Ao júri, que com as leis 11689 e 11719/08 tornou-se mais rápido e justo, compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida – arts 121 a 127 do Código Penal – que são: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio e aborto. A Constituição, no art. 5º,…