Art 137 Codigo Penal

Essencial que o aplicador do Direito não cruze os braços frente a uma injustiça e, considerando que temos considerável acervo para confrontar entendimentos e decisões contrárias à Constituição Federal de 1988 e também artigos do Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. Primordial torna-se o combate devidamente justificado adiante, haja vista que o período de cumprimento da pena a quem comete crime hediondo é de 2/3, independente dos fatos, razões, motivos e circunstâncias…

tratar as complicações de uma gravides ou não quer dispor de tempo para usá-los" o temido caso das gestações "ectópicas" ou que desenvolvem-se fora do útero materno estão sendo dirigidas medicamente cada vez com maior facilidade. Por outro lado, o código de ética médica afirma que em caso de complicações na gravidez devem ser feitos os esforços proporcionados para salvar a mãe e filho e nunca ter como saída a morte premeditada de um deles. Mentira 2: É brutal e desumano permitir que…

dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984,…

para que se justifique a privação da liberdade. Tem como objetivo primário fazer cessar todo tipo de coação ilegal, atual ou potencial, à liberdade de locomoção. Encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, o artigo prevê ainda a gratuidade das ações de habeas corpus. Teve origem em 1832 no Código de Processo Criminal, entretanto, no texto constitucional do Império já se previa evitar a prisão ilegal, mas o remédio foi instituído em 1832. …

Bibliografia sugerida: Direito Penal, parte especial de Guilherme de Souza Mucc, editora RT Cleber Masson, editora Método Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os…

DIREITO PENAL PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão…

Notas de aulas - Direito Penal 1 ANTENÇÃO: o conteúdo destas notas de aulas reflete a minha compreensão sobre o que foi ministrado em sala de aula. Ao estudar por apontamentos de outro aluno, você estará lendo o entendimento deste, e não necessariamente o que foi dito pelo professor. Ademais, as notas de aulas podem sofrer alterações na esquematização, na ordem, bem como acréscimos de outras fontes de pesquisa (geralmente transcritas usando fonte itálica). Aline Lemos –…

Dir. Penal Conceitos: Dir. Penal é o conjunto das prescrições do Estado, que ligam o crime como fato e a pena como consequencia. (Von Liszt) É o conjunto de normas juridicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando o delito como pressuposto e a pena como consequencia. (Mesger) Conjunto de normas juridicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicaveis a quem os pratica. (Magalhaes Noronha) É o segmento do…

de bens tem previsão no Código de Processo Penal, na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9.613/98 (relativo aos crimes de lavagem de dinheiro). A indisponibilidade de bens obtidos por meio de corrupção também tem previsão no art. 54 da Convenção…

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…