Art 130 A 137

anuais remuneradas (art.121§1º,f). A Constituição de 1937 estabeleceu a observância de um prazo de aquisição para que as férias fossem concedidas: “depois de um ano de serviço ininterrupto em uma empresa de trabalho contínuo, o operário terá direito a uma licença anual remunerada” (art.137,e). A Constituição de 1946 voltou a usar a expressão prevista na Constituição de 1934, férias anuais remuneradas (art.157, VII), sem especificar mais detalhes. A Constituição de 1967 (art.158, VIII) e…

TRABALHO II FÉRIAS Art. 129, CLT ART. 7º, XVII, CRFB/88 Descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, desde que tenha adquirido o direito. É irrenunciável. Art. 130 CLT – REGRA: 30 dias corridos. Aula 1 – Plano de Ensino e Férias DIREITO DO TRABALHO II REGRAS GERAIS Os dias de férias variam conforme as faltas injustificadas que o empregado tiver durante o período aquisitivo. Leva-se em conta a assiduidade durante o período aquisitivo. • Faltas justificadas – art.…

DIREITO AS FÉRIAS CLT, Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração. FÉRIAS – período em que o empregado tem direito de abster-se da prestação de serviço ao seu empregador, direito esse adquirido após o decurso de um ano no emprego, para gozo sempre no ano seguinte ao ano aquisitivo, com a remuneração normal acrescida de 1/3. PERÍODO AQUISITIVO – é o período de 12 meses de serviço que gera direito ao gozo de férias no curso dos

recém nascido (Art 134 CP) b) Abstrato: Não exige comprovação do risco ao bem protegido, há uma presunção do perigo, portanto não necessita provar. Ex: Embriaguez ao volante. c) Individual: Atinge apenas uma pessoa ou um número pequeno de pessoas. Ex: Art 130 a 137 do CP d) Comum ou coletivo: Só se consuma se colocar em perigo um numero indeterminado de pessoas. Ex: incêndio (Art 250), explosão (Art 251) e) Atual: é o que está ocorrendo no momento Ex: estado de necessidade…

tenho que ter o fumus boni iuris e o periculum in mora. Os EMBARGOS ao sequestro podem ser solicitados pelo terceiro de boa-fé (já vimos) e também pelo acusado Lembre-se sempre da ampla defesa para o perdimento dos bens, incllusive nos embargos (art. 5.º, LIV, CF). No final do processo, se o réu foi absolvido ou extinta a punibilidade – levanta o sequestro. Cuidado: nem sempre a absolvição faz coisa juglada no civel (ex. falta de provas). Eu ainda posso levantar o…

Caso 1 A – Qual a duração máxima permitida pela legislação para contratos de experiência? R- Art. 445 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. De acordo com a CLT tem o prazo de 90 dias, não podendo exceder. B- Por quantas vezes pode ser renovado? R- Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez…

Justifique. Caso 01 – Respostas A- Conforme determina o Art. 445, parágrafo único da CLT o contrato de experiência não pode exceder os 90 (noventa) dias. B- O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única vez prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. C-Saldo de dias trabalhados; Art. 481 da CLT. 13° Salário Proporcional. Art. 481. O artigo 481- Aos contratos por prazo…

duração máxima permitida pela legislação para contratos de experiência? Resposta: De acordo com a CLT Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 ( dois ) anos , observada a regra do art. 451 . Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias . B – Por quantas vezes pode ser renovado? Resposta: Conforme CLT art. 451 O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for…

Convenção 132 da Organização Mundial do Comércio | CLTConsolidação das Leis Trabalhistas | | Art. 6 — 1. Os dias feriados oficiais ou costumeiros querem se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do Artigo 3 acima. 2. Em condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, os período de incapacidade para o trabalho resultantes…

1ª Pergunta Art. 348, C.P  É possível a caracterização do tipo penal na hipótese em que o autor do crime seja menor de 18 anos? RESP: Ao meu ver não é possível a caracterização do tipo penal na hipótese em que o autor do crime seja menor de idade, isto porque, segundo o artigo 104, C.P, os menores de idade são penalmente inimputáveis, e serão sujeitos as medidas previstas na Lei. 2ª Pergunta Explique: O que é crime formal, crime material, crime de perigo e crime de dano. RESP: