Art 130 A 137

infanticídio (art. 123), que só pode ser praticado pela mãe, sob influência do estado puerperal; corrupção passiva (art. 317), que só pode ser cometido por funcionário público. Crimes de mão própria são aqueles cuja conduta descrita no tipo penal só pode ser executada por uma única pessoa, e por isso, não admitem coautoria. Ex: o falso testemunho (art.342) só pode ser cometido pela pessoa que está prestando o depoimento naquele exato instante; o crime de dirigir veículo sem habilitação…

obstante, se o empregado faltar injustificadamente várias vezes, durante o período aquisitivo, terá diminuído seu período de férias. Contudo 01 dia de falta não corresponderá a 01 dia de férias, pois a CLT prevê uma redução progressiva, senão vejamos: Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II –…

Trabalho Vólia Bomfim – Ed. Ímpetus 01/02/2011 Férias Art. 7º , VXII, CF /88 Férias anuais: salário +1/3 (terço constitucional) Quer dizer que as férias são pagas com mais um terço do salário. Art. 129 ao 149 CLT Período Aquisitivo: 12 meses de trabalho tenho direito as férias Período Concessivo: 12 meses para o empregador te dar férias. Só o primeiro ano que é aquisitivo depois automaticamente ele se torna concessivo Art. 129 – Art.130 – um ano trabalhado são doze meses…

crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: art. 153-154 4- Patrimônio Do furto: art. 155-156…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90…

ĂĚĞ Art. 1 W J A E W1 B B1 Art. 375 Art. 376 Art. 297 Art. 370 D Morsa modular de precisão STD com mordentes inteiriços móveis e guiados F G Tipo de morsa Abertura máxima Q PRECISÃO ± 0,02mm QVERSATILIDADE QRIGIDEZ E SEGURANÇA QFECHAMENTO RÁPIDO QDESGASTE INEXISTENTE QMODULARIDADE TOTAL QFORMATO COMPACTO DE FÁCIL MANUSEIO QELEVADA REPETIBILIDADE DE POSICIONAMENTO DA MORSA Art.1A QEFEITO DESCENDENTE AMPLIFICADO E UMA MELHOR PROTEÇÃO CONTRA CAVACOS NA MORSA…

com fiança FUNDAMENTO LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP – verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP – verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90 Art. 609, parágrafo único do CPP Art. 30 do CPP e art. 100, § 2º do CP (para…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º-4º) TÍTULO II DO PODER MUNICIPAL (art. 5º-11) TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DA CÂMARA MUNICIPAL (art. 12-14) Seção II DOS VEREADORES (art. 15-23) Seção III DA MESA DA CÂMARA (art. 24-28) Seção IV DAS SESSÕES (art. 29-31) Seção V DAS COMISSÕES (art. 32-33) Seção VI DO PROCESSO LEGISLATIVO (art. 34-46) Seção VII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (art. 47-53) …

quando o empregado for tratado com rigor excessivo: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor com rigor especifico;(grifamos) Insta ressaltar, o conteúdo do artigo 483, “e”, da CLT, pois, as ofensas descritas configuram o ato lesivo à honra e à boa fama descrita no dispositivo da Lei acima citada. Art. 483 – O empregado poderá considerar…

da data do sequestro ou quando o terceiro presta uma caução idônea em substituição ao bem sequestrado. Requisito fundamental para o sequestro: Nos autos, deve estar veementemente demonstrada a existência de indícios da procedência ilícita dos bens (art. 126, CPP). Os indícios são meios indiretos de prova, onde se chega, por indução, ao conhecimento de um fato. Ele necessita ser indispensavelmente veemente, ou seja, de forma clara, intensa, forte. Pois não quaisquer indícios que servem…