Art 130 A 137

anuais remuneradas (art. 121, § 1°, f). A Constituição de 1937 estabeleceu a observância de um prazo de aquisição para que as férias fossem concedidas: “depois de um ano de serviço ininterrupto em uma empresa de trabalho contínuo, o operário terá direito a uma licença anual remunerada” (art. 137, e). A Constituição de 1946 voltou a usar a expressão prevista na Constituição de 1934, férias anuais remuneradas (art. 157, VII), sem especificar mais detalhes. A Constituição de 1967 (art. 158,…

de suas energias. Características: Caráter imperativo Composição temporal Composição obrigacional múltipla Natureza de interrupção contratual DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 dias corridos, quando não houver…

Cessão do registro de marca Art. 130, inciso I, da LPI o direito de: “I – ceder seu registro ou pedido de registro”. Nesse sentido, prevê o art. 134 da LPI que “o pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro”. - Deve preecher os requisitos do art 128 da LPI. art. 135 da LPI, que assim prescreve: “a cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais…

CONTÁGIO VENÉRIO O artigo 130 do Código Penal quer tutelar a segurança física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele que simplesmente expõe alguém a contágio delas, seja por relação sexual ou por ato libidinoso. A mera ação de expor a contágio, sem a necessidade de que este efetivamente ocorra, é suficiente para configurar o delito do artigo 130 do…

Referência Art. 12 Até 2 anos Validade do concurso público - podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 13 § 1º 30 dias Posse - contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado Art. 15 § 1º 15 dias Entrar em exercício após a posse Art. 18 De 10 à 30 dias Posse – no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição, requisição, empréstimo ou exercício provisório. Art.…

.....................................................................127 3. A REPERCUSSÃO GERAL NO BRASIL – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS................................................................................................127 3.1. O § 3º do art. 102 da CRFB/1988................................................................128 3.2. Natureza jurídica..........................................................................................128 3.3. A posição doutrinária acerca de…

( CRIMES CONTRA A VIDA)ART. 123 INFANTICÍDIOART. 129 LESÃO CORPORAL ( LESÕES CORPORAIS)ART. 130 PERIGO CONTÁGIO VENÉREO ( PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE)ART. 133 ABANDONO DE INCAPAZART. 135 OMISSÃO DE SOCORROART. 136 MAUS TRATOSART. 137 RIXAART. 138 CALÚNIA ( CRIMES CONTRA A HONRRA)ART. 139 DIFAMAÇÃOART. 140 INJÚRIAART. 146 CONTRAGIMENTO ILEGAL ( CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL )ART. 147 AMEAÇAART. 148 SEQUESTRO E CÁRCERE

obrigação empresarial. NORMATIZAÇÃO APLICAVEL A partir de 23.9.1999, a convenção, 132 da OIT, regulatória das férias entrou em vigor no pais ensejando o debate sabre conflito de normas jurídicas em face do próprio texto da consolidação (art.129 a 153 da CLT) . CARACTERIZAÇÃO O Caráter imperativo das férias, atada que é ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possa ser objeto de renuncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação…

do sujeito ativo COMUNS – art. 121, 129, 155 PRÓPRIOS – art. 130, 312 DE MÃO PRÓPRIA – art. 124 ,1ª parte, 342) 2) CRIME SIMPLES, QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - Gravidade do crime SIMPLES – art. 121, caput QUALIFICADO – art. 121, §2º PRIVILEGIADO – art. 121, §1º 3) CRIME MATERIAL, FORMAL E DE MERA CONDUTA - Relação entre conduta e resultado, modificação no mundo exterior. MATERIAIS – art. 121, 155, 157 FORMAIS (consumação antecipada ou resultado cortado) – art. 159, 333 DE…

Falências (LF) considera determinados atos praticados em nome da sociedade falida antes da quebra como ineficazes perante a massa. 2. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência A LF, em seu art. 129, enumera alguns atos ineficazes em relação à massa falida: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento…