cessão do registro de marca

Cessão do registro de marca

Art. 130, inciso I, da LPI o direito de: “I – ceder seu registro ou pedido de registro”. Nesse sentido, prevê o art. 134 da LPI que “o pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro”.

- Deve preecher os requisitos do art 128 da LPI. art. 135 da LPI, que assim prescreve: “a cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos”.
Art. 136. O INPI fará as seguintes anotações:
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Art. 137. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
Licenciamento do registro de marca

Art. 139, que “o titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços”.
Parágrafo único.;O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.
Art.140 da LPI: “o contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros”.

§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.