Art 130 A 137

n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões corporais culposas delito de trânsito (art. 129);…

SUBSTITUIÇÃO – Art. 128, CTN .......................... 5 2.1 Substituição Regressiva ................................................................................... 7 2.2 Substituição Progressiva ................................................................................. 7 3. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA – Art. 129 a 138, CTN.............. 8 3.1 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – Art. 129 a 133, CTN...................... 8 3.1.1 Imobiliária (adquirentes de imóveis)…

de prisão em flagrante art. 5º LXV da CF/88 Resposta escrita à acusação art. 396 e 396-A do CPP Resposta à acusação (Júri) art. 406 do CPP Memoriais (Rito Ordinário) art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Memoriais no Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, §…

DA SAÚDE. DA RIXA. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. (Art.129 a 137, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer a tutela jurídico-penal da integridade corporal ou da saúde de outrem e a relevância de sua indisponibilidade por seu titular, salvo em caráter excepcional consoante a aplicação…

segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada superior a 6 horas (art. 71, caput, da CLT) → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas Jornada com mais de 4 até 6 horas (art. 71,§ 1º, da CLT) → 15 minutos Jornada até 4 horas → não há intervalo Intervalos especiais ou pausas → em razão da natureza do trabalho, certas jornadas devem ser permeadas de pausas intervalares (p.ex.:…

por olho, dente por dente) – apontado como a primeira forma que as sociedades encontraram de estabelecer penas para seus delitos. Não era contada quando o dano era provocado em escravos à medida que estes podem ser definidos como bens alienáveis – Arts. 196, 229 e 230). 196. Se um homem arrancar o olho de outro homem, o olho do primeiro deverá ser arrancado [Olho por olho]. 229 Se um construtor construir uma casa para outrem, e não a fizer bem feita, e se a casa cair e matar seu dono,…

Condição, do Termo e do Encargo Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. Invalidam os…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sujeição Passiva Indireta Art. 128, CTN Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. • Repercussão tributária: jurídica; econômica TIPOS DE RESPONSABILIDADE…

Obrigação Principal Art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. (redação do Artigo 112, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente a partir de 01/01/81, parte que não foi considerada inconstitucional). Art.…

  FÉRIAS Arts. 129 a 153. As férias se remunerado. constituem no repouso anual É um ato exclusivo do empregador, isto é, ao empregado não é facultado escolher a época do gozo de férias – art. 134. Este período é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. § 2º do art. 130 Período aquisitivo – art. 130 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias Período concessivo – art. 134…