Art 130 A 137

serão tidos como nulos em virtude da crise que lhe envolve. A nulidade atrelada ao período suspeito independe de prova de fraude, por isso como se verá possui relação de proximidade extrema com a ação revocatória.[2] Previsão: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de…

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.° Art. 2.° CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO Seção I -Do Plano Plurianual Art. 3.° Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4.° Seção III - Da Lei Orçamentária Anual Art. 5. º Art. 6. ° Art. 7.º Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas Art. 8.° Art. 9.° Art. 10 CAPITULO III - DA RECEITA PÚBLICA Seção I - Da Previsão e da Arrecadação Art. 11 Art. 12 Art. 13 Seção II - Da Renúncia de Receita Art. 14 CAPÍTULO IV - DA…

atividades em 01/02/2015. Ademais, seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido devendo assim o procedimento tramitar pelo rito comum ordinário. A possibilidade de citação por edital encontra amparo no artigo 852-B, II, da CLT, vejamos: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (grifei) […] II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (grifei) [...] DOS FATOS O Reclamante firmou…

Hipótese de incidência – é um momento abstrato previsto em lei, que poderá ou não ocorrer, irá depender da ação do sujeito passivo quando praticar o FG Fato Gerador – é a materialização da HI, é o momento de ação do sujeito passivo.(Art. 116 e 117 do CTN) Art. 118 c/c 126 do CTN- princípio da interpretação objetiva do Fato Gerador (Cláusula Non Olet) FG instantâneo ou simples – o momento se dá pela prática de um único ato. Ex: IPI, II, ITBI FG periódico ou complexivos ou complexos - sua

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

Parte Especial do Código Penal Crimes Contra Pessoa (Art. 121 ao 154 do CP) O Objeto jurídico destes crimes é a pessoa: • Crimes Contra Vida (Art. 121 ao 128 do CP); • Integridade Corporal (Art. 129 do CP); • Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130 ao 137 do CP); • Crimes Contra Honra (Art. 138 ao 145 do CP); • Crimes Contra Liberdade Individual (Art. 146 ao 154 do CP); Homicídio (Art. 121 do CP) Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão,…

prorrogação da locação sem anuência do fiador Aliás, a própria Lei, no seu artigo 40, V, prevê a substituição do fiador ou até da modalidade de garantia, admitindo, com clareza solar a antinomia apontada. Lei 8.245/91 Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, no seguintes casos: (...) V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo. …

.............................................................. 3. Horas in itinere................................................................................................................. 4. Motorista, gerente e ferroviário submetidos ao art. 62 da CLT ..................................... 5. Turnos Ininterruptos de revezamento ........................................................................... 6. Trabalho noturno ..............................................................

Gabriela Pretto - São autolimitações da vontade, isto é, uma vez apostos à manifestação de vontade, tornam-se inseparáveis dela. - São elementos acidentais que no direito brasileiro são três: 1) Condição – arts. 121 ao 130 do CC 2) Termo - arts. 131 ao 135 do CC 3) Encargo ou modo – arts. 136 e 137 do CC São admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral (com algumas exceções como na aceitação e renúncia de herança) e não podem integrar os de caráter eminentemente pessoal,…

meses para merecer o descanso, se nesse período ele comete excesso de falta, podemos concluir que ele trabalhou menos; logo, deve descansar menos. Não é permitido abonar as faltas em folha de pagamento e compensá-las com as férias, § único do art. 130 CLT As faltas devem ser apuradas dentro do período aquisitivo das férias, por exemplo: O empregado faltou no dia 04 de setembro, não houve desconto na folha de pagamento e compensa a falta deduzindo das férias, onde ele passou a gozar…