Lei da responsabilidade fiscal

FLÁVIO C. DE TOLEDO JR. Economista, Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. SÉRGIO CIQUERA ROSSI Advogado, Secretário-Diretor Geral e Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Lei de Responsabilidade Fiscal comentada artigo por artigo

3ª edição revista e atualizada fevereiro/2005 EDITORA NDJ LTDA NOVA DIMENSÃO JURÍDICA 336.1/.5(81)(094) T649l

Índice por Artigos CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.° Art. 2.° CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO Seção I -Do Plano Plurianual Art. 3.° Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4.° Seção III - Da Lei Orçamentária Anual Art. 5. º Art. 6. ° Art. 7.º Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas Art. 8.° Art. 9.° Art. 10 CAPITULO III - DA RECEITA PÚBLICA Seção I - Da Previsão e da Arrecadação Art. 11 Art. 12 Art. 13 Seção II - Da Renúncia de Receita Art. 14 CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA 336.1/.5(81)(094) T649l 130 109 115 127 74 85 85 41 35 1 21

86 99 106

Seção I - Da Geração da Despesa Art. 15 Art. 16 Subseção I - Da despesa obrigatória de caráter continuado Art. 17 Seção II - Das Despesas com Pessoal Subseção I - Definições e limites Art. 18 Art. 19 Art. 20 Subseção II - Do controle da despesa total com pessoal Art. 21 Art. 22 Art. 23 Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social Art. 24 CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 25 CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO Art. 26 Art. 27 Art. 28 CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO Seção I - Definições Básicas 336.1/.5(81)(094) T649l 218 223 224 205 199 179 190 194 150 162 166 144 137 138

Art. 29 225 Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito Art. 30 Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites Art. 31 Seção IV - Das Operações de Crédito Subseção I - Da contratação Art. 32 Art. 33 Subseção II - Das vedações Art. Art. Art. Art. 34 35 36 37 247 248 250 252 240 246 235 230

Subseção III - Das