Art 130 A 137

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

caminho, portador da carteira de identidade 020462312-8 e CPF 092155857-02, residente e domiciliado Rua Baro de Cotegipe, Qd 05, Lt 18, Shangri- la, Belford Roxo- RJ, CEP 26127-130, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritrio situado nesta cidade, na Rua Jos Hiplito de Oliveira, 62, Nova Iguau- RJ, CEP 26210-130, para onde devero ser remetidas todas as notificaes, e que todas as publicaes em DIRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, devero ser especificamente em nome de…

a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo, deixar a descoberto. Elemento subjetivo do tipo: dolo de perigo. Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada por doença sexualmente transmissível. Sujeito passivo: qualquer um. E prostituta pode ser sujeito passivo do delito? Art. 130, CP Relação sexual: é o coito – união estabelecida entre duas pessoas…

modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que se vincula” (2003, p. 824). FIXAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA pela Constituição da República de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a…

recém-criados Conselho de Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Do Conselho Nacional de Justiça. O art. 92 da Constituição da República, que dispõe sobre os órgãos do Poder Judiciário, sofreu alteração com a Emenda Constitucional nº 45/04, a qual introduziu o inciso I-A, criando o Conselho Nacional de Justiça e incluindo-o como órgão deste Poder. O art. 103-B estabelece que o Conselho Nacional de Justiça compor-se-á de quinze membros, com mais de trinta…

do salário bruto (lei nº 7418, de 16/12/1985 e decreto nº 95.247, de 17/11/1987). - Férias: todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após 12 meses de trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas (artigo 130). Cabe ao empregador decidir a data de saída do funcionário para as férias, desde que 12 meses antes do período de descanso (artigos 134 e 136). De acordo com o artigo 143 da CLT, o trabalhador pode converter 1/3 do salário em abono…

Direito Subjetivo Prestação Entes políticos detentor da competência tributária e Pessoas de Direito Público (Autarquias e Fundações) Art. 119 – 120 CTN Dar = Obrigação Principal Possui caráter patrimonial Fazer ou não fazer = Obrigação Acessória, sem caráter patrimonial Dever Jurídico Conseqüência Contribuinte Responsável Art. 121 e ss CTN Mandamento É a obrigação tributária que decorre da prática do fato gerador. Ativo Pessoal Aspectos Define os sujeitos

lesão ao bem jurídico tutelado, como é o caso do crime de homicídio, em que há morte da vítima, sendo a vida o bem jurídico tutelado; e como é o caso do furto, em que se lesiona o patrimônio da pessoa, bem este juridicamente tutelado. Crimes de Dano Art. 163. Destruir Inutilizar Deteriorar Coisa alheia Destruir: Isso quer dizer arruinar, demolirInutilizar: quer dizer tornar inútil ou imprestável Deteriorar: pôr em mau estado, danificar, estragarPena-detenção, de 1 (um) a 6…

1535/77 no capitulo IV da consolidação das leis do trabalho que trata das férias anuais dos empregados aonde todos eles tem direito a férias anuais sem prejuizo de remuneração mas essas férias estão sujeitas aos seguintes conseções de acordo com art.130: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15

observa-se que o CTN, no seu art. 121, englobou em uma só figura, a do responsável, todas as hipóteses da responsabilidade tributária. Por outro lado, o mesmo CTN, regulou-a no Capítulo V “Responsabilidade Tributária”, subdividindo-a em quatro seções, a saber: Seção I — Disposição geral — art. 128; Seção II — Responsabilidade dos sucessores — arts. 129 a 133; Seção III — Responsabilidade de terceiros — arts. 134 e 135; Seção IV — Responsabilidade por infrações — arts. 136 a 138.…