Art 130 A 137

Existência tem construção doutrinária. REQUISITOS: -Manifestação de Vontade: efetuada por agentes (pessoas físicas e jurídicas), de forma livre e consciente. EXPRESSA: todas as formas admitidas em direito (escrita, falada, gestos ou sinais) TÁCITA: art. 111, CC  silêncio importa anuência, quando a lei não exige forma expressa -Declaração receptícia de vontade BILATERAL, precisa de concordância de duas ou mais pessoas. -Declaração não-receptícia de vontade UNILATERAL, não…

qualquer pessoa, podemos exemplificar com o art. 121, caput, do código penal, onde diz: Matar Alguém, neste caso não especifica quem pode cometer o ato ilícito, assim pressupõem-se que qualquer pessoa possa pratica-lo. Crimes Próprios são aqueles que já dão a qualidade do agente ou seja deixa bem claro que pode cometer o ato ilícito. Segundo Guilherme Nucci, essa qualidade pode ser quanto à natureza humana ou à inserção social da pessoa, como exemplo o art. 124, caput, do Código Penal,…

II da Parte Geral do C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts.150, 233, 240, 330,…

Categoria: Direito processual civil. Em resumo os bens móveis e imóveis podem ser sequestrados, ex:Uma casa e um carro.Previsão Legal Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro. 2)Finalidade do…

Constituição estabeleceu a observância de um tempo aquisitivo para que as férias fossem concedidas, disponde que “depois de um ano de serviço ininterrupto em uma empresa de trabalho contínuo, o operário terá direito a uma licença anual remunerada” (artigo 137, e). A constituição de 1946 voltou a utilizar a expressão prevista na Constituição de 1934, “férias anuais remuneradas” (artigo 157, VII), sem especificar muitos detalhes. A Constituição de 1967 (artigo 158, VIII) e a Emenda…

Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11 Capítulo III Da Nacionalidade - Art. 12; Art. 13 Capítulo IV Dos Direitos Políticos - Art. 14; Art. 15; Art. 16 Capítulo V Dos Partidos Políticos - Art. 17 Título III…

condições, dentre elas o bom comportamento, o domicílio no País durante o prazo de dois anos e a comprovação de ressarcimento do dano causado pela prática criminosa. DA AÇÃO PENAL (Artigos 100 a 106 do CPB) Ação Penal Pública e de Iniciativa Privada (Art. 100) – O ato de punibilidade do Estado inicia-se mediante provocação do Ministério Público, do Ministro da Justiça ou do ofendido. A ação penal pública pode ser condicionada (isto é, depende da manifestação de vontade), ou…

Conceito de Tributo De acordo com o art.3º do Código Tributário Nacional – “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Exemplo: Imposto de Renda Espécies de Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios…

Problema 1: Zé Pequeno, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF n.º xxx e do RG n.º yyy, residente e domiciliado a Rua Morte Certa 121, Bairro Cidade de Deus, Rio de Janeiro – RJ, foi denunciado pelo crime homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2°, II do Código Penal, por ter matado Mané Galinha. Ocorre que no dia dos fatos, Zé Pequeno, após uma discussão em uma rua, foi agredido por Mané Galinha - com vários socos - e para se defender, ao dar um empurrão em Mané, este…

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No