Art 130 A 137

xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, São Paulo, CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à…

Action painting, happening e performance art: da ação como fator significante à ação como obra nas artes visuais 1 Fernando Cesar ribeiro Resumo A ação foi inserida como elemento significante nas artes visuais pela action painting, expressa por meio do trabalho de artistas como Jackson Pollock e também pelo trabalho teórico de Harold Rosenberg. Mediante a filosofia da ação de Paul Ricoeur, focada principalmente na rede conceitual ação, uma análise precisa da compreensão da ação…

recolher os proventos do crime, de modo a assegurar indenização à parte lesada e impedir que alguém aufira lucro com a pratica delitiva. Porém não havendo ofendido a requerer indenização, serão os proventos do crime confiscados pela União, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. Outro aspecto importante é o fato de ser inadmissível o sequestro emanado de Comissões parlamentares de Inquérito (CPIs), em face do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, pois apesar destas possuírem…

Jesus. CRIME A PRAZO: Ocorre nas hipóteses em que a qualificadora depende de um determinado lapso de tempo. Exemplo: CP, arts. 129, exemplificando - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:, § 1º. , I (mais de trinta dias), 148, § 1º. , III (mais de quinze dias), 159, § 1º. (mais de vinte e quatro horas). Às vezes, o fato típico depende de período temporal. CP, art. 169, II (quinze dias). Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME ANÃO: CRIME CONTINUADO:…

ou na falência (artigo 5º)? Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. 6. Decretada a falência da sociedade, ocorre a suspensão das execuções individuais (artigo 6º)? Existe exceção? Se houver, aponte-as: Art. 6o A decretação…

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SETOR DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS ATUALIZADO Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. Lei Complementar nº 137, de 13 de outubro de 1995 Lei Complementar nº 145, de 12 de julho de 1996 Lei Complementar nº 147, de 27 de setembro de 1996 Lei Complementar nº 149, de 8 de janeiro de 1997 Lei Complementar nº 155, de 18 de setembro de…

Figura 1. [pic] [pic] São Paulo demorou a se desenvolver. Até a população local era de 30 mil habitantes. Com a expansão da economia, graças especialmente ao café, em menos de 20 anos este número pulou para 130 mil. Entre os anos de 1870 e 1939, 2,4 milhões de imigrantes entraram no estado de São Paulo. Italianos, japoneses, espanhóis, libaneses, alemães, judeus, dezenas de nacionalidades. E centenas se estabeleceram comunidade na…

mortis (art. 131, II e III CTN): Trata-se de obrigação pessoal, onde a obrigação transfere aos herdeiros do falecido. Importante frizzar que a obrigação do herdeiro sucessor é limitada, sendo assim só responderá ao valor do quinhão, do legado ou da meação. b) Inter vivos: Ocorre quando a obrigação se transfere para o adquirente. Responde pelas obrigações relativas ao bem adquirido. Eduardo Sabbag, traz as quatro hipóteses: 1ª hipótese: transmissão de imóveis (sucessão…

omissivos Comissivos = são os praticados mediante uma ação Omissivos = são os praticados mediante uma omissão Comissivos por omissão = são os delitos comissivos praticados mediante a omissão, daquele que tem o dever de impedir o resultado (art. 13, § 2º, do CP) Omissivos por comissão = são os delitos omissivos praticados mediante uma ação (ex. impedir alguém de socorrer outrem – a omissão se dá pela abstenção, mas a consumação se dá pelo impedimento por força da ação). …

Ministério Público desta Comarca, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado à presença desse juízo, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403,§3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Como se há de verificar, o Réu ------------------, está sendo processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho…