Art 130 A 137

de ressarcir o dano, desfazendo-se de seu patrimônio. Das duas definições, podemos perceber que o primeiro não recai sobre quaisquer bens; mas o segundo, sim. Para explicar este conteúdo híbrido do artigo 125, assim se expressou: “‘Todavia, como o art. 125 diz: caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra¬ção, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros’, razão assiste a Tornaghi ao vislumbrar ali um misto de sequestro e arresto. Embora…

GRECO, Rogério; Curso de direito penal; vol II parte especial - 7 ed; Impetus Editora, 2009. Capitulo 12 Abandono de Incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a…

Amadora e de Sintra (art. 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 25/2009, que fixa a área territorial de cada um deles no mapa I anexo). 27.3. Espécies de tribunais de 1.ª instância na LOSJ (Lei n.º 62/2013) e sua competência Como já tivemos oportunidade de referir, a LOSJ prevê duas espécies de tribunais de 1.ª instância: estes continuam a ser, «em regra», os tribunais de comarca (art. 29.º, n.º 3, e 79.º), mas existem ainda os tribunais de competência territorial alargada (art. 33.º,…

processual, caso não seja apresentado à defesa posterior pelo indiciado. A citação ficta se subdivide em dois tipos, a citação ficta por edital e a por hora certa, porem a Lei só prevê a citação por edital. A citação por edital está prevista no art. 163 da Lei 8.112/90. Aplicam-se quando o indiciado se encontrar em lugar incerto e não sabido, neste caso, o edital será publicado no DOU ou em jornal de fácil circulação na região da localidade do ultimo domicílio do indiciado. A…

constitucionalmente. Isso porque, ao lado dessas garantias, a Constituição assegurou proteção ao direitos da personalidade do indivíduos, garantido expressamente, dentre outras, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5˚, inciso X, da Constituição).” (SCHREIBER, 2013: 134) “Pela própria natureza das atividades desenvolvidas, as liberdades imprensa e expressão convivem em constante tensão com os direitos da personalidade. É exatamente…

Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os dados suficientes à caracterização da materialidade e autoria do fato. OBS.: art. 31 do CPP (sucessão processual). Pode ocorrer na ação penal provada ou

“comerciante” perde sua importância, porém sem prejuízo de seus deveres e direitos uma vez que o regime jurídico do empresário, no Novo Código Civil é o mesmo regime jurídico a que estava submetido comerciante, conforme trecho a seguir deste código: "Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.”…

ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação…

compreendida entre as 21h e as 6h. II.2) PLUS SALARIAL. Ao longo da contratualidade, em que pese a função bem delimitada para a qual fora contratado, o reclamante desenvolveu tarefas diversas daquelas atinentes ao seu cargo, em ofensa das disposições do art. 468 da CLT. Além da função de porteiro, o reclamante desempenhava também as funções de vigilante, zelador e de serviços gerais. Como se percebe, em que pese o reclamante tenha sido contratado para o desempenho de atividade…

função do consequente normativo? R: Norma Jurídica deve ser compreendida como norma de conduta social estabelecida por lei onde o operador deve aplicar o caso abstrato (norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN. Com relação à regra matriz, entende-se por norma jurídica em sentido estrito, ou seja, é a subsunção do fato à norma e tem como finalidade estabelecer todos os elementos do fato gerador da obrigação tributária…