Art 130 A 137

Nome: Pedro Henrique Vieira da Rosa Polo: Miguel Pereira Curso: Administração Matrícula: 13115060058 AD1 – Legislação Tributária 1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição…

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

país, sendo também uma norma jurídica Visa conciliares os sentidos anteriores PIRÂMIDE DE HANS KELSEN INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO - ASSINATURA DO TRATADO (Art. 84, VIII) Presidente da República - REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL (Art. 84, inc. VIII da CF e Art. 49, inc. I da CF) Feito por Decreto Legislativo - DECRETO PRESIDENCIAL - Ingressam no Direito Brasileiro com qual hierarquia? - Via de regra, ingressam com força de Lei Ordinária…

finalidade, que pode ser boa, útil ou má. Todo comportamento tem um fim/ objetivo. Revolução na concepção de crime: fato típico, ilicitude e culpabilidade. Toda conduta é dolosa ou culposa. Tirou da culpabilidade e passou para a conduta. Melhor ilicitude (art. 23, CP) do que antijuridicidade. Redação de 1984 do CP optou pelo nome ilicitude. Culpabilidade é imputabilidade. Potencial de conhecimento da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Brasil simpatia maior pela teoria…

Crimes de Perigo - artigos 130 a 136, CP Objetivo: capacitar o aluno para distinguir, conceituar, correlacionar, tipificar e justificar os crimes de perigo, estabelecendo diferenças e correlações com os crimes de dano. 2) Distinguir perigo individual (arts. 132 a 136) e perigo comum (arts. 250 a 258). Crime de dano e crime de perigo - conceito e distinção. DANO é a redução ou supressão do gozo de um bem juridicamente tutelado. PERIGO implica simplesmente a probabilidade de dano.…

obtido dividindo-se o salario mensal por 220 horas, limite máximo, ou numero inferior, dependendo do contrato. Exemplo: um empregado recebe um salario mensal de R$ 1.320,00, trabalha 7h20min de segunda à sábado, atendendo às 44 horas semanais, conforme art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal. 7h20min por dia = 440 min x 30 dias = 13.200min por mês 13.200min / 60 min = 220 horas R$ 1.320,00 / 220 horas = R$ 6,00 (salário hora) No caso de empregado diarista, o salario hora…

Art. 130. Ata da Assembléia. Princípio: Continuidade. Convenção: Consistência. Justificativa: Os trabalhos e deliberações da assembléia deverão ser registrados, em livro próprio, a ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente à assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. É necessário tirar certidões ou cópias autênticas para os fins legais. Art. 131. Espécies de…

tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas: Portaria, aviso, instrução, circular: não são fontes formais. Obrigam apenas os empregados a que se destinam e nos limites da obediência hierárquica; Regulamento empresarial: condições gerais…

diversas atividades, contribuindo assim para a efetivação da democracia participativa. Da Avaliação da Aprendizagem, da Recuperação de Estudos e da Promoção Art. 120 - A avaliação é uma prática pedagógica intrínseca ao processo ensino e aprendizagem, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo aluno. Art. 121 - A avaliação é diagnóstica, contínua e formativa devendo refletir o desenvolvimento global do aluno e considerar as características…

nº , CPF sob nº , Residente a Rua .... n.º ..., Bairro de Casa Amarela, na Cidade de Recife/PE, CEP Nº ...., vem, mui respeitosamente, por sua Advogada ao final firmada com Procuração em anexo (doc. 1) , à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da... , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede a ... , nº ... – bairro ... – cidade: ..../PE - CEP nº .... , pelas razões de…