Art 130 A 137

pessoa, como o delito de falso testemunho (art. 342). Somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (crime de periclitação da vida ou saúde de outrem - art. 132 do CP).…

para conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. As contas referentes às participações são contas do Passivo Circulante e registram as obrigações correspondentes que a empresa deverá pagar para cada beneficiário. DIVIDENDOS Conceito De acordo com o art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Cabe ao estatuto (ou contrato social, no caso das sociedades por…

campo Probatório (das Provas), pois a CLT e o CPC já distribuem de forma equitativa o ônus da Prova – art. 818 CLT e art. 333 CPC, ou seja, o Direito Processual impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e, ao réu a prova do fato modificativo; Princípio da Norma Mais Favorável – aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição na Hierarquia das Leis - art. 620 CLT. O problema surge em relação a qual instrumento normativo aplicar quando, por…

a base de cálculo, a alíquota e a discriminação dos sujeitos ativo e passivo. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa,ou seja, com capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária. Vejamos: Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de…

meses de trabalho o empregado tem direito a gozar as férias, conforme art. 130 e 134 da CLT. O empregado e o empregador não devem acordar que as férias sejam acumuladas para futuro gozo. Se esse acordo se concretizar, como o prazo das férias ficará vencido, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, conforme art.137 da CLT. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, conforme art. 136 da CLT. Entretanto existem duas exceções: i)…

quando da fixação dos alimentos, o binômio necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, em atendimento ao disposto no art.1694, §1º do Código Civil, não precisa ser dar alteração do valor. 4)- Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 574890, 20110111238038APC, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 27/03/2012 p. 137) E, por fim, trouxe uma jurisprudência da 6ª Turma, que afirma que o fato da pessoa ingressar na faculdade não…

do CONTRAN Nº 110 /00. O veiculo que não estiver devidamente licenciado sofrera as medidas administrativas previstas no Art. 230 V do CTB (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado). O policial militar deverá fazer a autuação de transito, remoção do veiculo, recolhimento do CRLV (caso porte) e registro do REDS para autoridade competente. - Art. 130 do CTB Todo veiculo automotor, elétrico, articulado, reboque e semirreboque, para transitar na via pública…

RAC. Todos os direitos, até mesmo de tradução, são reservados. É permitido citar parte de artigos sem autorização prévia, desde que seja identificada a fonte. CEOs e Composição do Conselho de Administração 127 RAC, Curitiba, v. 15, n. 1, art. 7, pp. 126-137, Jan./Fev. 2011 www.anpad.org.br/rac Resumo O aumento significante da participação feminina na força de trabalho não impediu que permanecessem as diferenças com relação aos salários e à igualdade de tratamento nas promoções com relação ao

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

dispositivo expresso em lei; a lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN, art. 128); o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária, foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o contribuinte se tornar pouco acessível a cobrança, ou o…