Art 130 A 137

tem-se a responsabilidade tributária. A definição de Responsabilidade tributária será dada no decorrer deste trabalho. Por agora, vale ressaltar que quem paga tributo não é somente aquele que pratica fato a ele relacionado, conforme, subtende-se do art. 3º CTN, pois tal premissa nem sempre é verdadeira. A legislação tributária permite que em várias situações o pagamento do tributo correspondente a um ato ou fato, que aparentemente deveria recair sobre quem o praticou ou apresentou,…

o direito de gozar as férias entre os próximos 12 meses subseqüentes, sem prejudicar o seu salário, devendo receber pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, a título de abono de férias e poderá vender até 1/3 de suas férias ao empregador. Art. 134 da CLT: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüente à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º:Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois…

habitualmente pelo empregado pela prestação dos serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família (art. 457 da CLT). Remuneração = salário + gorjetas (cjto) (diret) (3°s) Salário por unidade de tempo O salário por unidade de tempo não depende do serviço ou da obra realizada, mas do tempo gasto para sua…

direito, tornando-o apto a adquirir direitos e obrigações. Quando se fala em personalidade jurídica, é compreensível confundir seu conceito com a da capacidade jurídica, já que o nosso Código civil de 2002 traz em seu artigo 1º a seguinte redação: Art. 1º “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Mas é importante resaltar, que apesar da similaridade são duas coisas distintas. Visto que, para se adquirir personalidade basta que o homem exista, e para ser capaz, é…

relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. 129. (ESAF/Agente Tributário-MT/2002) A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados. 130. (ESAF/Agente Tributário-MT/2002) Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios. 131. (ESAF/Agente Tributário-MT/2002) Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem estabelecer…

Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº 5859/72),…

políticos e econômicos que influenciam a criação da norma. - formais: que exteriorizam o direito. Formais: Autônomas – que as partes criam para si. Ex: contrato de trabalho, acordo coletivo de trabalho e convenção de trabalho. O contrato de trabalho (art.442 e seguintes, CLT) é o acordo que pode ser celebrado de forma tácita ou expressa, pode ser verbal ou por escrito, cujo prazo é, em regra, indeterminado ou determinado, e isso corresponde a uma relação de emprego. Acordo tácito é…

mesma natureza. Deste modo, em casos de sucessões em que restar em aberto dívidas para com o Fisco, os sucessores têm o dever de arcar com elas por força do que dispõe o artigo 129 do Código Tributário Nacional. De acordo com o que preceitua o artigo 130, do CTN, os créditos tributários, até então garantidos pelo bem, passam a ser garantidos pelo valor obtido na arrematação, por consequência, o adquirente recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários. Portanto, na aquisição de…

gulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;…

Cristiane Maria há 15(quinze) anos. Na iminência de ocorrer as eleições do Município X, situado no referido Estado, sua esposa tenta realizar o registro da candidatura para Prefeita, entretanto a Justiça Eleitoral não permite tendo em vista o disposto no art. 14, δ7°, da CF/88. Sabendo da intenção de Cristiane de se candidatar e da possibilidade de manutenção do poder familiar depois de findo o seu mandato, Roberto propõe a ela que se divorciem para afastar o vínculo conjugal, permitindo…