Art 130 A 137

ATOS PROCESSUAIS Páginas 1 à 6 –São Atos das partes, postulatórios . Páginas 7 à 53 – Se tratam do Inquérito Policial de Carlos Roberto de Oliveira, indiciado por crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios ou munição- Lei 1082/03- Art. 16. Páginas 54 à 62 - Evidenciam-se os Atos das Partes, na forma Real. Página 63 – Ato dos Auxiliares de justiça, de movimentação e ainda do juiz, Ato Decisório, despacho de mero expediente. Páginas 66 à 69 – Encontram-se Atos de terceiros,…

período é de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, com estabelece o artigo 130 da CLT. FÉRIAS EM DOBRO O empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização. Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só…

1-Globosat 2-A&E 3-AM TV(Música) 4-Amazon Sat 5-Animal Planet 6-Art Latino 7-AXN 8-Band 9-Band News 10-Band Sports 11-BBB 12-BBC World News 13-Bem Simples 14-Bis 15-Bloomberg 16-Boomerang 17-Canal Brasil 18-Canal do Boi 19-Cartoon Network 20-Cinemax 21-CNN(Espanhol) 22-CNN Internacional(USA) 23-CNT 24-Combate 25-Curta! 26-Discovery Home&Health 27-Discovery Kids 28-Discovery Turbo 29-Discovery 30 Discovery Science 31-Discovery Civilization 32-Disney…

SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis)

DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação deste Capítulo dada pelo Decreto-Lei n.º 1535 , de 13-04-77, DOU 13-04-77 ) SEÇÃO I Do Direito a Férias e da sua Duração Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5…

JUSTIFICAÇÃO LEGAL PARA AS VERBAS TRABALHISTAS PRAZO PARA ASSINAR A CTPS O empregador tem 48 horas para anotar a carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT

RICARDO J. FERREIRA DIVIDENDOS DIVIDENDOS CONCEITO De acordo com o art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Cabe ao estatuto (ou contrato social, no caso das sociedades por cotas) a determinação da parcela dos lucros a ser distribuída aos acionistas, observadas as restrições estabelecidas na lei. BASE PARA ATRIBUIÇÃO DO DIVIDENDO O dividendo…

de usufruir, desde que tenha adquirido o direito. Art. 7º, XVII, CRFB/88 Art. 129 CLT Art. 130 CLT – o direito a férias é adquirido após cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho. PERIODO CONCESSIVO Art. 134 CLT – ao completar 12 meses de serviços o empregado passa a ter direito às férias, que devem ser usufruídas nos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito. Obs: A escolha do período das férias cabe ao empregador (art. 136 CLT). As exceções são empregado…

Capítulo V Da Remissão Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou

usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a…