Art 130 A 137

Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11 Capítulo III Da Nacionalidade - Art. 12; Art. 13 Capítulo IV Dos Direitos Políticos - Art. 14; Art. 15; Art. 16 Capítulo V Dos Partidos Políticos - Art. 17 Título III Da…

trabalho) -OBJETIVOS -PERÍODO AQUISITIVO: ART. 130 DA CLT OBS: ASSIDUIDADE – SÚMULA 89 DO TST: ATÉ 5 DIAS – 30 DIAS DE 6 A 14 – 24 DE 15 A 23 – 18 DE 24 A 32 – 12 + DE 32 DIAS: PERDE-SE O DIREITO ÀS FÉRIAS. -PERÍODO CONCESSIVO: ART. 134 CLT Depende do empregador *JUS VARIANDI: ART. 136 CLT OBS: ART. 136, § 1º E 2º -O EMPREGADOR TEM QUE DAR CIÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS DAS FÉRIAS AO EMPREGADO. -PAGAMENTO DAS FÉRIAS: ART. 137 C/C S. 81 TST; 145 CLT, OJ 986 SDI-I …

condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Classifica-se em: a) pura (própria/simples): aquela que depende somente da vontade das partes; b) imprópria: requisito imposto pela lei para que o negócio jurídico produza efeitos. Do que se vê, o art. 121 , CC trata somente da condição pura. No que concerne à origem, a condição pode ser: a) Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de EVENTO da natureza. b) Potestativa: subdivide-se em puramente…

às férias. Art. 130 da CLT: após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Início: na admissão. Período Concessivo: os doze meses subsequentes ao período aquisitivo. O que significa isso? O empregador deve conceder os dias de férias conquistadas pelo empregado, sob pena de ter de remunerá-las em dobro (art. 137 da CLT). 2 21/03/2013 Não é considerado como falta…

1977) Art. 129. Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de um período de férias, sem prejuizo da respectiva remuneração. Parágrafo único. As disposições deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais. Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130. O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho.…

originária (art. 102, I, “a” a “r”); b) recursal ordinária (art.102, II); e c) recursal extraordinária (art. 102, III). O Conselho Nacional de Justiça Nos termos do art. 103-B, §4.º, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo – lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. O Superior Tribunal de Justiça Competência do STJ: a)…

incerto e não sabido. II. DO DIREITO 1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Assim prediz o Art. 477, CLT. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Art. 478, CLT. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo…

as quais guardando relação com o delito ou processo precisam necessariamente ser solucionadas antes da questão principal. Dentre as espécies de questões e processos incidentes se destacam a restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124) e as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144) que serão objeto de estudo do pressente trabalho. 1. DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Em todo inquérito policial tem-se a necessidade de coletar os vários elementos possíveis…

advogado signatário, conforme procuração anexa. • Depósito recursal e guia de custas informar, • tempestivo o recurso, • matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada, • Transcendência - social, econômica, jurídica ou política art. 896-A da CLT. • Local / Data • Advogado / nº OAB • Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. • Requer o conhecimento do recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…