Art 130 A 137

''Da periclitação da vida e da saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto ao elemento subjetivo e…

empregador. Esse período, contudo, não poderá ultrapassar o limite de 12 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro daquilo que exceder o referido período. 2. Escala de Férias Conforme determina o art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de (doze) meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: Dias de férias (proporção) Faltas injustificadas…

.............................................................................................04 2. REVISÃO DA LITERATURA............................................................................................................05 2.1 ANÁLISE DO ART. 69 e 70 DA LEI 9099/95............................................................................05 3.…

perigo individual a probabilidade de dano abrange apenas uma pessoa ou um grupo determinado de pessoas (art. 130 a 137 do Código Penal), enquanto que o coletivo envolve um número indeterminado de pessoas (art. 250 a 259 CP). Por fim, no crime de perigo abstrato a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independendo de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente - arts. 12 e 16, Lei 6.368/76-, onde se presume o perigo para a saúde pública), enquanto no…

autorizadas por lei ou justificadas pelo empregador (arts. 130 e 131 da CLT). As férias devem ser gozadas nos doze meses subseqüentes à aquisição do direito, cabendo ao empregador determinar a época da concessão (arts. 134 e 136). Vencido esse prazo sem que a empresa as tenha concedido, o empregado poderá requerer seu deferimento à Justiça do Trabalho, com direito à remuneração em dobro, além de muita diária cominada até cumprimento da sentença (art. 137 da CLT)” (Arnaldo Süssekind.…

estreitamento do convívio familiar. Redução do Período de férias Na constância da relação de trabalho, se o empregado comete excesso de faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de descanso do empregado. Nesse sentido a CLT em art. 130 determinou um sistema de escalonamento: Até – injustificadas Direito a Férias 5 – faltas 30 De 6 a 14 – faltas 24 De 15 a 23 – faltas 18 De 24 a 32 – faltas 12 Acima de 32 – faltas 00 Férias - Perda do Direito - Não faz jus…

afastamento. Para Wagner Giglio, a natureza jurídica das férias é para o empregador uma obrigação de não fazer, ou seja, a lei o impede de determinar ao empregado que este preste serviço durante o período do afastamento. A concessão das férias ( art. 134 da CLT ), tem sido um comportamento compulsório e que tem trazido boas vantagens para o empregado, é o caso do pagamento antecipado da metade do 13º salário, no momento em que o empregado se afasta do serviço, conforme dispõe o § 2º, do artigo

sua “liberdade total” do estado de natureza, assim através de um pacto ou contrato de todos esses homens que renunciaram suas liberdades, seria possível com esse consentimento atribuir o poder soberano ao governante. De acordo com Hobbes (2003, p. 130-131). Isso é mais do que consentimento ou concórdia, pois resume-se numa verdadeira unidade de todos eles, numa só e mesma pessoa, realizada por um pacto de cada homem com todos os homens [...] Esta é a geração daquele enorme Leviatã, ou…

estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de perigo subdividem-se ainda em: perigo concreto (a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo) e perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário). PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 - Expor alguém,…

no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributaria no interesse de fiscalização ou da arrecadação tributaria (obrigações acessórias). Porem, o CTN, em seu art. 128 ss, refere-se à responsabilidade em u sentido especifico, ou seja, no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma impositiva, o dever de efetuar a prestação. 2. Responsabilidade…