Art 129 9

Direito da Universidade Estadual de Maringá – Parte integrante do Plano de atividades domiciliares 1) Qual a importância do devido processo legal no Direito Processual Penal? O devido processo legal tem garantia constitucional, conforme disposto no art. 5, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O devido processo legal tem origem no direito anglo-saxão (due process of law ou law of the land), chegando posteriormente ao direito brasileiro…

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? 2. Homicídio pode ser praticado por omissão? 3. Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio? 4. É aplicável o perdão judicial ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor? 5. É possível falar em homicídio qualificado privilegiado? 6. Há concurso de crimes entre homicídio

Fulcro: art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 “usque” 667 do CPP. 7 - Fatos: soltas - ameaça de prisão. 8 - Fundamento Jurídico: tese - prostituição não é crime (princípio da legalidade, art. 1.º do CP); art. 5.º, LXI, da CF: ninguém pode ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 9 - Pedidos: a concessão da ordem impetrada, decretando-se a expedição do salvo-conduto em favor das pacientes - base art.…

BEZERRA ALVES Arcebispo Eparca Kyrillos Alves Novembro - 2007 Arbitragem nas sociedades anônimas: vinculação dos acionistas novos, ausentes, dissidentes e administradores à cláusula compromissória estatutária. Inclusão do §3º ao art. 109 da Lei nº 6.404/1976 pela Lei nº 10.303/2001 Marco Aurélio Gumieri Valério Advogado, professor da FEA-USP/RP, mestre em Direito pela UNESP Sumário: Introdução; 2. Vinculação do novo acionista; 2.1 Manifestação de vontade;…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei n° 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar, tendo por…

habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o…

PROFISSIONAL N.º 039145 SÉRIE 00249-SP, portador da carteira de identidade RG n.º 34.987.984-9-SSP/SP e CPF/MF n.º 218.889.828-10, PIS n.º 128.8717881-6, residente e domiciliado na Rua Luiz Carlos Arutin n.º 26, conjunto Habitacional Jardim Calux – São Bernardo do Campo – SP, CEP 09895-000, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, que subscrevem a presente (doc. 01/02 - anexos), nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, propor a presente: Ação De Concessão De Benefício…

ART. 7º, I ART.14, §9º ART.18, §2°§3°§4° ART.21, IV ART.22, XXIX ART.23, X, XII ART.25, §3° ART.37, XIX ART.40, §4° ART.41, III ART.43, §1° ART.45, §1° ART.49, II ART.59, VII ART.61, III ART.68, §1° ART.69, ART.79, PARAGRAFO ÚNICO ART.84, XXII ART.88 ART.93 ART.121 ART.128 §4, §5 ART.129, VI ART.131 ART.134, §1° ART.142, §1° ART.146-A ART.148 ART.153, VII ART.154, I ART.155, III,XII ART.156, III, §3° ART.161 ART.163 ART.165,§9° ART.166,§6° ART.168…

a punibilidade Ex. Morte de familiares, amigos próximos ou incapacidade permanente para o trabalho Seria aplicável ao homicídio culposo da lei de trânsito?  Ação penal – pública incondicionada  INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122)  Bem jurídico – vida humana  Sujeito ativo e passivo – qualquer pessoa Vítima deve realizar o comportamento de forma voluntária e consciente. Não será se houver coação física ou moral, erro determinado por terceiro, debilidade…

Estado , Livro E –, Termo, conforme comprova documento que segue com a exordial. Ocorre, porém que o Autor vem enfrentando dificuldades (relatar o problema que ocorre ) II – DO DIREITO A Constituição Federal de 1.946, em seu artigo 129, previa, in verbis "Art. 129. São brasileiros: II - Os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiveram a serviço do Brasil, ou, não estando, se vierem a residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão,…