Art 129 9

Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI); 1.11. Direito de…

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP) Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo – Qualquer pessoa; Sujeito passivo – É indispensável que possua capacidade de autodeterminação. Para que haja constrangimento ilegal é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento – porque se tiver o direito estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de seis a dez anos. 1. Do latim stupru; 2. Crime que consiste em constranger indivíduo, de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça; coito forçado; violação; 3. Constranger significa forçar a fazer o que não quer. a) Violência efetiva: Força física; b) Violência psíquica: Quando…

Triénio: 2009-2012 ÍNDICE: Introdução…………………….……………........................................................... 2 1- Noção de sociedade comercial…………………………………………………..3 1.1- Contrato código civil art. 980º…….…………………………………………..3 1.2- art. 1º nº 2 Código das Sociedades Comerciais………………….………..3 2 - Formalidades legais para a constituição de uma empresa........................... 3 3 - Passos para constituição de uma empresa………………………………….…4 3.1) 1º…

individuais e coletivas. Art. 5º. 3. Identifique na Constituição Federal os artigos que dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais. Arts. 6º ao 11. 4. Identifique na Constituição Federal os artigos dedicados aos direitos de nacionalidade. Arts. 12 e 13. 5. Identifique na Constituição Federal os artigos que tratam dos direitos políticos. Arts. 14 a 16. 6. Identifique na Constituição Federal os artigos dedicados aos partidos políticos. Art. 17 7.…

Prof. Dr. Susi Mara Rosindo CARIACICA/ES 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .4 ART. 5º, XXII, XXIII, ART. 182,§ 2ºe ART. 186 4 ART. 49, XIV e XVI 4 ART. 129, I, III, § 1º 6 ART. 170, III e VI 7 ART. 200, VII e VIII 9 ART. 216 10 ART. 220, § 3º, II 11 ART. 231/ART. 174, § 3º 12 ART. 232 14 9 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Faremos a seguir uma análise de vários artigos da Constituição Federal de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Típico – art. 19 da Lei 8.213/91 ocorre pelo exercício de atividade a serviço da empresa provoca lesão corporal ou perturbação funcional pode causar a morte, a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho ACIDENTE DE TRAJETO • É AQUELE SOFRIDO PELO EMPREGADO NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA, QUALQUER QUE SEJA O MEIO DE LOCOMOÇÃO, INCLUSVE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADO. 10 Doenças ocupacionais Entidades mórbidas…

| Conforme está previsto o art. 115, a decretação da falência sujeita todos os credores, os quais somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável. Com a decretação da falência, ocorrerá a suspensão de alguns direitos, como por exemplo, os previstos nos incisos I e II do art. 116: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

acordo realizada em 07/03/2009, traz o instituto da renúncia, artigo 74 e seu parágrafo único, da Lei 9.099/1995 e observando que o artigo 107, V, CP, reza que nesta hipótese extingue-se a punibilidade. Assim, deve o réu ser absolvido na forma do art. 397, IV, do CPP. 5 – MÉRITO. Cabe primeiramente ressaltar que necessário que no delito em comento haja a presença do dolo específico que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima,…