Art 129 9

que estava sendo agredida fisicamente pelo seu companheiro, Y, desde sábado passado e que naquele momento ela estava com uma lesão no olho direito, causada por Y, nessa hora foi dada a voz de prisão em flagrante por infração ao art. 129 § 9° e 147 do CPB e art. 7°, I, II e art. 44 da lei 11.340/06. Tudo conforme depoimentos da Vítima, Condutor e Testemunhas descritas no Auto de Prisão em Flagrante de Fls.(.........) . De acordo com o inquérito, objeto deste parecer, acerca dos fatos em…

programas comunitários ou estatais. d) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 8) Sobre a aplicação da pena (CP, art. 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA: (Juiz de Direito/PR) a) no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou…

tempo. 4) Como se divide a Ação Penal Privada? Exclusiva É aquela que só pode ser promovida pelo ofendido ou seu representante legal, nos crimes definidos previamente no Código Penal. Ex.: crimes contra a honra (Arts. 138, 139 e 140 do CP); crimes contra a propriedade imaterial (Art. 186 do CP). Personalíssima É aquela que não admite o instituto da sucessão processual. Logo, se a vítima falecer, o processo não poderá iniciar ou prosseguir através dos familiares. Somente a…

um empregado como qualquer outro. 2. Quem é considerado empregado rural? È toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste mediante salário. (Art. 2º da Lei 5889/73) 3. O caseiro de chácara recreativa é empregado doméstico ou rural? Justifique. Depende. Se a chácara foi de uso exclusivo da família seria empregado doméstico. Caso se trate de chácara recreativa que tem por fins econômicos,

EXCLUDENTE DE ILICITUDE Apelação CRIMINAL Nº 1.0024.10.240726-9/001 COMARCA DE Belo Horizonte Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL JULGAMENTO: 15/04/2014 Apelante: ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vítima: LENITZER DENISON MACHADO PORTUGAL, VALMIR PEREIRA GONZAGA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RESISTÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA A DIREITO SEU –…

Distribuição Gratuita PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/2012 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/ 2012 - A PREFEITURA MUN I C I PA L D E A R A G U A R I PMA, com sede à Praça Gaioso Neves, nº. 129, Bairro Goiás, Centro, CEP: 38.440-001, na cidade de Araguari – MG, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 16.829.640/0001-49, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, instituída por meio do Decreto Municipal nº. 03, de 12 de janeiro de 2012,…

forma colegiada por no mínimo três Conselheiros. Atribuições do Conselho Tutelar[editar | editar código-fonte] 1- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; 2- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII; 3- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,…

Consumação Efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima (Crime de dano). 8. Tentativa Regra – Admissível. Forma culposa (§ 6º) e preterdolosa – inadmissível. 9. Elemento Subjetivo Dolo (animus nocendi ou laedendi); Culpa (§ 6º). 10. Foramas Simples: art. 129, caput; Qualificadas: §§ 1º (lesão grave), 2º (lesão gravíssima) e 3º (lesão corporal seguida de morte); Privilegiada: § 4º; Culposa: § 6º; 10.1. Lesão Corporal leve ou simples Dano…

ao patrimônio comum da humanidade, à comunicação etc. A ACP é tida por muitos como garantia instrumental dos direitos constitucionalmente assegurados, embora não prevista no capítulo da Constituição dedicado aos direitos e garantias fundamentais (art. 129, inciso III, da CF/88). Se a ACP objetiva a defesa de interesses ou direitos fundamentais, alguns juristas acham pertinente enquadrá-la no elenco das chamadas cláusulas pétreas, pois constitui uma garantia fundamental a serviço da…

MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo, com base no art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição da República, contra o Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de declarar “a inconstitucionalidade dos § (s) 1º e 2º, inciso IX, do artigo 4º c.c inciso V, do artigo 5º c.c.…