Art 129 9

arrombaram o veículo Astra AAA-1234, subtraindo de seu interior um aparelho celular pertencente à vítima Heloisa, caracterizando o Furto descrito no Art.155, § 4º, I e IV, do CPB, tornando-se duplamente qualificado pois romperam obstáculo à subtração da coisa e estavam mediante concurso. Logo depois cometeram o crime de Extorsão, previsto no Art.158 do CPB, considerando que abordaram a vítima Tamires entrando em sua residência e a ameaçaram-na com emprego de dois revólveres e…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

analisará a LEP – Lei de Execução Penal, mais especificamente no que concerne o instituto da remição, que teve seu estudo modificado pela Lei 12.433 de 2011 e entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011. A Lei 12.433/11 alterou os artigos 126, 127, 128 e 129 da antiga LEP (Lei 7.210/1984). Em seu caderno além da remição pelo trabalho que já tinha na lei anterior, incluiu ao preso o direito de remir sua pena pelo estudo, seja ele de natureza profissional ou acadêmica. Com o advento dessa…

região do peito de Antônio , isso dava a composição ,onde o agressor , cedia o direito de resposta do agredido . Nesse caso caracteriza – se em uma Lesão Corporal ,(Art.129, de CP/ 40 ) : Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem ; Pena – detenção , de 3 ( três) meses a 1(um ) ano . Vide arts. 61,88 e 89 da lei nº. 9.099, de 26-9-1995. Mas através de um acordo, porém conflito tentou ter sido solucionado por proporcionalidade, quando Bassânio chegou com 5 mil ducados para…

diferenças estão baseadas quanto à disposição legal do referido delito em que um dos atos não se consuma. Contudo, há muitas controvérsias entre autores que tratam do tema como a lesão corporal e tentativa de homicídio, vista no artigo 129 e seus parágrafos e art. 14 inc.II do C. Penal. 3 - OBJETIVOS: 3.1 - OBJETIVO GERAL: Analisar a diferença entre a lesão corporal e a tentativa de homicídio na legislação vigente do nosso código penal. 3.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 3.2.1 Conceituar…

filhos, com idades entre 9 e 15 anos. Nesse caso, quais serão as verbas indenizatórias devidas por João à família de Cláudio? Como o juiz deverá arbitrar o valor da pensão mensal a que se refere o art. 948, II, do Cc/02, considerando que o falecido percebia a remuneração mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)? Solução: João deverá a família de Cláudio, com base Art. 948 e incisos do CC/02; a) o funeral, b) o luto da família e c) a prestação de alimentos. No caso do Art.948, II,…

pelas inovações que introduziu a ação civil pública com a Lei 7.347/85 e posteriormente, com a promulgação da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, respaldada na CF/88 no seu artigo 129, incisos II e III.– passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta…

dignidade da pessoa humana e o pluralismo ideológico e político, visando constituir uma sociedade livre, justa e solidária. O art. 127 da Constituição Federal fala que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” No art. 129, o constituinte arrolou uma série de deveres e alguns instrumentos para a sua melhor persecução.…

obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho em sua obra Direito Tributário, Linguagem e Método, Ed. Noeses, pág. 502, extraímos que “obrigação tributária tem como objeto a prestação de uma quantia em dinheiro, nos termos do art. 3º do CTN”. Portanto, a obrigação tributária nada mais é do que o dever de pagar determinada quantia, dentro dos moldes do citado art. 3º do CTN, quais sejam – de caráter…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO1 Elvécio Moura dos Santos 2 Maria Aparecida Gugel 3 1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS De acordo com o art. 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta…