Art 129 9

Atestado clínico: 1- Oficiosos - é todo e qualquer atestado , solicitado ao médico, odontologista, fisioterapeuta ou outro profissional da área da saúde pelo paciente, ou responsável legal, constitui obrigação do medico conforme art 112 do código de ética. Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. Parágrafo único: O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu…

Legislação de MA 2) Natureza Jurídica do MA 3) Teoria das “Gerações de Direitos” 4) Classificação Doutrinária do MA 5) Princípios de Direito Ambiental 6) Repartição de Competências 7) MA na Constituição Federal 8) Estrutura Orgânica do SISNAMA 9) Licenciamento Ambiental 10) Licenças Ambientais 11) Responsabilidade Civil e Dano Ambiental 12) Responsabilidade Penal Ambiental 13) Responsabilidade Administrativa Ambiental BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA 1. OBRAS COMPLETAS: 1. Edis…

Capítulo III – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266) DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) Consideração inicial: Os crimes contra a incolumidade pública tratam de delitos que atentam contra a sociedade como um todo: vida, patrimônio, segurança, por exemplo. INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio,…

13/06/2008, P. III, S. TRABALHISTA.COMISSÃO FINALIDADE LEGAL. O OBJETIVO MAIOR DA CONDIÇÃO DA AÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 625-D É O DA CONCILIAÇÃO QUE, UMA VEZ REALIZADA, VIRIA A DESAFOGAR A JUSTIÇA DO TRABALHO. ACONTECE QUE ESTE OBJETIVO NÃO PODE SUPLANTAR PRINCÍPIOS MAIORES, O PROTECIONISTA, NORTEADOR DE TODO O DIREITO DO TRABALHO, OU MESMO SOBREPOR-SE, POR SE TRATAR DE NO NORMA ART. FEDERAL, INFRACONSTITUCIONAL, 5º, INCISO QUE XXXV, ASSEGURA O DA QUE DISPOSTO CONSTITUIÇÃO…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 c1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7) (Anexo 1) c2)DIREITO COLETIVO DO TRABALHO CF/ 88 art. 8° (Anexo 2 ) Obs : Promoveu uma ampla e irrestrita liberdade no âmbito do direito coletivo do trabalho. ***Existe forma de calculo do salário mínimo regional?não a constituição de 88 anulou todos os artigos sobre isso.*** C.1 art. 7° ,CAPUT Princípio de igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

investigado. 3 – Procedimento Sigiloso: Art 20 do CPP. Para não prejudicar as investigações. O principio da publicidade não é aplicado no que se refere ao inquérito policial. O sigilo que se refere, serve para eficiência das investigações. Sigilo Externo: É aquele aplicado aos terceiros desinteressados (sociedade e imprensa) Sigilo Interno: Atinge os interessados. 4 - Quem tem o direito de acessar o inquérito Policial: - Juiz -Promotor -Advogado (Art 7° do estatuto da OAB) Súmula…

Prerrogativas dos Sindicatos............................................................8 8. Dos deveres do Sindicato.........................................................................................8 9. Sumulas do TST – Tribunal Superior do Trabalho sobre Liberdade Sindical..........9 10. Conclusão.............................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo…

jurídico tutelado: vida humana b) Conceitos preliminares: *INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Coleção de Retrocessos, editorial, Boletim IBCCRIM, ano 21, nº 248, julho/2013, p. 1. b.1) nascimento b.2) vida b.3) morte 1.1) Homicídio (art. 121): a) Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) b) Sujeito passivo: qualquer pessoa, ser humano com vida. c) Objeto material: A pessoa que sofrer a agressão. d) Elementos objetivos do tipo: d.1) Matar: eliminar a vida. d.2)…

......... 8 DO DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER ..................................................................................................... 9 DO DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO NO TRABALHO ............................................................................................. 9 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .......................................................... 10 DAS MEDIDAS ESPECIFICAS DE PROTEÇÃO ................................. 10…

aberto. I - BREVE RELATO DOS FATOS Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este nclito juzo em virtude da ocorrncia dos fatos que segundo entendimento do Ministrio Pblico, subsumem-se norma penal incriminadora inserta nos arts. 129, 9 e art. 147, c.c. artigo 61, II, f (violncia contra mulher Lei 11.340/06), todos do Cdigo Penal . Segundo se recolhe da pea acusatria, o acusado SUPOSTAMENTE teria ofendido a integridade corporal de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX…