Art 129 9

SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE Andreza Maia –B000000-9 Mariana C. Milani – B947BD-7 Lais Brunez –B695JH-9 Larissa C. da Silva – B7262G-9 Lívia K. C. Milani –B94734-9 Tainara Pires – B00000-0 APS – Organização do Estado Prof. Lael Viana Maio– 2014 Campinas – SP Andreza Maia –B000000-9 Mariana C. Milani – B947BD-7 Lais Brunez –B695JH-9 Larissa C. da Silva – B7262G-9 Lívia K. C. Milani –B94734-9 Tainara Pires – B00000-0 ORDEM SOCIAL:…

Capitulo II – Das Lesões Corporais Art. 129: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem; Pena – detenção, de três meses a um ano. Definição: Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal de outrem, ou seja, todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano sendo do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou mental. Principio da alteridade: só se pune lesão corporal provocada por terceiro. Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo:

probabilidade de dano. Então para se configurar um crime de dano será exigida uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido e nos crimes de perigo basta à possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano. 2 - PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

programas comunitários ou estatais. d) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 8) Sobre a aplicação da pena (CP, art. 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA: (Juiz de Direito/PR) X a) no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou…

Conceituais ............................................................... 8 2.2 Tipos de Relação de Trabalho ............................................................................ 9 2.2.1 Trabalho autônomo............................................................................................. 9 2.2.2 O trabalho avulso.............................................................................................. 10 2.2.3 O Trabalho eventual ........................................

Os depoimentos mostraram-se concordantes com as declarações prestadas por Manoel em seu interrogatório. Ao final, o inquérito foi remetido ao Ministério Público, que denunciou o agente pelo crime de lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 129, §1º, I do Código Penal, uma vez que Fernando passou 31 dias no hospital decorrente dos ferimentos causados por Manoel. O Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de X do Estado Y recebeu a inicial acusatória, por verificar a existência dos…

______________________________________________________________________________ Nº ______________ PERÍODO: 2º – ANO: 2014/ 1 – TURMA: _______________ – TURNO: _________ – DATA: ____/____/______ TEXTO 07 CONSUMAÇÃO e TENTATIVA 1. Previsão Legal - Art. 14. Diz-se o crime: I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Iter Criminis…

Alcântara Nunes, situada na Rua Parque do Meio, nº 129, CEP 57000-000, na cidade de Penedo-AL, portadora do CNPJ 12.824.951/0043-88, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituída na forma do instrumento procuratório anexo (DOC. 01), inscrita na OAB/AL sob o n° 10.230, com endereço profissional na Rua Liciano Martins, nº 775, Farol, na cidade de Maceió/AL, CEP: 57035-000, onde recebe intimações etc., vem, mui respeitosamente, com fundamento nos arts. 282, 283, 566 e seguintes,…

B77EGA-0 ERIKO TRINDADE B8232J-9 ISABELLA GARCIA MACSILENE CAMARA B867BD-3 UESLINE MONTEIRO B836AA-9 Trabalho de Atividade Prática Supervisionada apresentada como requisito da disciplina para o Curso de Bacharel em Direito. Professor (a) Orientador (a): Camila Barreto SÃO PAULO – SP MAIO DE 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1. PARTE HISTÓRICA DA LEI 6 2. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 9 2.1 Do direito à vida e à saúde 9 2.2 Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 9 2.3 Do direito…

sob uma perspectiva finalística, enunciando no art. 81 que constituía, desde que licito, o meio de se alcançar, imediatamente, a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora a codificação vigente prefere a denominação de "negócio jurídico" (art. 104) ao se reportar ao ato jurídico…