Art 129 9

interesse público na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione esta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária, com observância efetiva e real da ordem jurídica. 2 – Formas de atuação: art. 81 e art. 82 do CPC. Resposta: No artigo 81 do CPC o Ministério Público age como parte e no artigo 82 do CPC ele age como fiscal da lei. 3 – Consequencias da não-intervenção do Ministério Público no processo quando obrigatório. …

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…

objetivo de agilizar os processos de adoção.A lei 12.010/2009,denominada de lei nacional de Adoção ,inclusive Internacional. Antes de existir o ECA se chamava código de menores de 1979 permitia a prisão cautelar dos adolescentes ,ao contrario do Eca (art. 106)Sua defesa era restrita ao curador de menores que contra ele representava . O ECA limitou os poderes do juiz,ao lhe assegurar o direito de ampla defesa e também desjudicializou vários procedimentos ,que passaram a ser de…

termos do art. 129, III, da CF. d) a inexistência de previsão legal de instrumento hábil a permitir e demarcar os limites das investigações. Desse grupo, destaco o seguinte excerto da obra Ministério Público e Investigação Criminal, de Rogério Lauria Tucci: É de ser anotada, a tal propósito, desde logo, a asserção de que o poder investigatório seria concedido, ao Ministério Público, pela própria Constituição Federal, nos incs. I, VI, VIII e HC 84.548 / SP Có pi a…

responsabilização por furto consumado, tendo em vista que a intenção do agente será considerada. R: Alternativa correta “A”, pois “Restando comprovado a impropriedade absoluta do objeto, não há falar-se em tentativa, mas sim em crime impossível. Inteligência do art. 17 do Código Penal . (Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Relator convocado composta pelo Dr. Adilson Polegato de Freitas - Primeira Câmara Criminal. Recurso de Apelação Criminal n.º 10049/2006 - Classe I - 14 - Comarca…

Profissões 1- ENGENHEIRO - NÃO TEM JORNADA REDUZIDA: mas deve ser observado que para uma jornada de 6 (seis) horas é pago pelo menos um salário mínimo da categoria. BASE LEGAL: súmula 370 do TST (abaixo transcrita) Súmula nº 370 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SDI-1 Médico e Engenheiro - Jornada de Trabalho Tendo em vista que as Leis nº 3999/1961 e 4950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas…

no Código Processual Penal como na Constituição Federal, e neste trabalho veremos exemplos de princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL: Princípio da presunção de inocência - (art. 5 º, LVII, CF) “Ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Este princípio é responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, estando este expresso na Constituição Federal, deve ser…

empregados daquela categoria – art. 471 da CLT; não há contagem para fins de férias, aposentadoria e promoção; (E) Hipóteses de interrupção e de suspensão: E.1 causas de interrupção 1) férias – art. 129 e 130, CLT - prazo de 30 dias, se dá quando completa-se um ano de emprego. 2) licenças médicas até o 15º dia de afastamento - falta justificada. - se precisar ficar mais, ingressasse no benefício de auxilio doença. 3) licença da gestante (período de afastamento) – art. 392,…

|Data da entrega | | |No. DE ACERTOS: |Visto do professor | |SEMANA : 9 | | | | | |

Onerosidade. Sujeitos da Relação de Emprego Empregador - Art. 2º da CLT - Pessoa Física ou Jurídica - Alteridade - Admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Sujeitos da Relação de Emprego Empresa - Estabelecimento. - Sucessão de Empregadores. 2 Sujeitos da Relação de Emprego Grupo Econômico - Direção, controle ou administração. - § 2º, art. 2º, CLT e S. 129, TST - Responsabilidade Solidária. Sujeitos da Relação de Emprego Empregado – art. 3º da CLT Pessoa Física…