Art 129 9

processo no Senado, o Presidente será suspenso do cargo por até 180 dias. Se o julgamento não for feito nesse período, o Presidente volta ao cargo. Se o Presidente é condenado por crime comum, no STF, perde o cargo, suspende os direitos políticos (art. 15, CF) e cumpre a pena. Se o Presidente é condenado por crime de responsabilidade, no Senado, perde o cargo e fica incapacitado p/ função pública por 8 anos. IMUNIDADES DO PRESIDENTE: o Presidente só pode ser preso e decorrência de…

funcionário. Corresponde ao menor salário que se pode pagar a um trabalhador no País. Deve ele satisfazer as necessidades elencadas na CF/88 do trabalhador e sua família no que diz respeito à saúde, educação, moradia, lazer, transporte e previdência social. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Montes Claros Autos n. º 0433.13.001908-9 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de seu órgão de execução, vem, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, interpor, tempestivamente, recurso de APELAÇÃO, fundado no art. 82, caput, da Lei nº 9.099/95, apresentando em anexo suas razões. Posto isso, requer seja o apelado intimado para apresentar contrarrazões recursais,…

os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. “S. 129/TST. A prestação de serviços a mais de…

domingos, cabendo ao Mtb expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, que não poderá ser superior a 60 dias por cada autorização. RSR (Art. 67 da CLT, lei 605/49, Lei 10.101/200, alterada pela Lei 11.603/2007 e Decreto n. 27.048/49) 3.1– Breve histórico sobre o repouso semanal 3.2 - Diferença entre o repouso e a remuneração do repouso; 3.3 – Requisitos para Ter direito…

por seu advogado infra-assinado, constituído nos termos do incluso instrumento procuratório (doc. - anexo), com escritório na ENDEREÇO com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. a Lei nº. 8.213, de 24.7.1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito sumário para a causa, bem como artigos 11, incisos I – ‘a’, IV e VII, 48, § 1º e 2º e 143, propor: AÇÃO DE PEDIDO DE AUXILIO-MATERNIDADE Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,…

Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1 CONCEITO DE CRIME 4 2 RECEPTAÇÃO 4 3 APROPRIAÇÃO INDÉBITA 4 4 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA 4 5 ROUBO 4 6 EXTORSÃO 5 7 FURTO 5 8 LESÃO CORPORAL 5 9 HOMICIDIO 6 10 LATROCINIO 8 11 ESTELIONATO 8 12 ESTUPRO 8 13 ESTUPRO DE VULNERÁVEL 8 14 CONTRABANDO/DESCAMINHO 9 15 DESACATO 10 16 CORRUPÇÃO PASSIVA 10 17 CORRUPÇÃO ATIVA 10 19 CONCLUSÃO 11 20 BIBLIOGRAFIA 12 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos fazer um breve relato do Conceito de Crime, e

verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferência, depois de feita a chamada classificação dos créditos (art. 83). Neste sentido, salienta J. X. Carvalho de Mendonça (1963, v. 7, p. 8, n. 3): “falência é o efeito da função anormal do crédito”, constituindo-se, portanto, nas palavras de José Francelino de Araújo (1996, p. 11), em “um conjunto…

fundamentalmente da quase que total falta de estrutura de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, que os coloca acima de tudo como vítimas da omissão Estatal, ex vi do disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90. Como melhor veremos ao longo da presente exposição, a matéria reclama a elaboração e implementação de políticas públicas sérias e efetivamente comprometidas com a proteção integral…

portador do RG. nº 1.766.109-9 – SSP/MT e CPF/MF. nº. 018.124.121-85, com escritório profissional na Av. Jardim das Flores, nº 123, Centro, na Cidade de Diamantino, CEP. 78.400-000, Estado de Mato Grosso, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem diante de Vossa Excelência, apresentar: MEMORIAIS FINAIS Com fulcro no artigo, 403, §3º, do Código de Processo Penal, pois está sendo processado pela suposta prática do delito de Lesão Corporal – art. 129, c/c art. 61, h,…