Art 129 9

inferior do formulário O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais RESUMO SOUZA, André Pereira de. O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais. 2009. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em…

...................... 7.Cessão......................................................................................................... 8.Licença de Uso............................................................................................ 9.Perdas de Direito......................................................................................... Conclusão....................................................................................................... Bibliografia...............

Estado pela atividade laborativa ou educacional exercida pelo preso. Afasta-se, pois, o sentido contido no homófono “remissão”, revestido do significado de perdão, que na execução penal só pode ser concedido por ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII da CF/88). Aliás, o perdão total ou parcial de penas pode ser atingido no curso do cumprimento da pena por institutos jurídicos diversos tais como a graça, o indulto e a comutação. O que importa frisar, porém, é que o…

Padilha.  Leis (Marcar no Vade Mecum – no índice cronológico; post-it seco pode, várias cores; marca texto colorido também pode): 1. Constituição. 2. CPC – Art. 282, 508 a 529, 535 ao 546. 3. CPP – Art. 647 ao 667. 4. Lei 4.717/65. 5. Lei 7.347/85. 6. Lei 8.038 – Art. 13 ao 18; 24, p.u.; 26 ao 29. 7. Lei 9.507/97. 8. Lei 9.868/99. 9. Lei 9.882/99. 10. Lei 12.016/09. 11. Lei 12.527/11. 12. Lei 12.652/11.  Estrutura da prova: 1. Prático Profissional – 5.0 pontos (1.0 é…

persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal por meio da qual se busca a punição e começa oficialmente com a instauração do inquérito policial. Também conhecido como informatio delicti. 1.3. Finalidade Segundo leitura dos arts. 4.º e 12 do CPP, conclui-se que o inquérito visa a apuração da existência de infração penal e a respectiva autoria para fornecer ao titular da ação penal elementos mínimos para que este possa ingressar em juízo. A apuração da…

famílias (art. 129, § 9, CP) Ex. quais fatores Ex. estuda como diminuir contribuem para a os casos de violência violência doméstica e familiar familiar 3 CARACTERÍSTICAS • 1 – RAMO DO DIREITO PÚBLICO  Normas de Direito Penal são oriundas do Estado.  Competência para criar as normas (art. 22, I, CF)  É obrigatório. 4 CARACTERÍSTICAS • 2 – CIÊNCIA  Possui autonomia e princípios próprios  É cultural – decorre de regras sociais  Normativo – adequação da conduta a existência da…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 11 - BIBLIOGRAFIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 - PREVISÃO LEGAL A ação civil publica é um instituto disciplinado pela nossa constituição de 1988 pode

..........................................................................7 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO........................................................................................9 2.1 ORIGEM.................................................................................................................9 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL....................................................................11 3. PRINCIPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO...............................15

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

Aplicabilidade da legislação ambiental. • A responsabilidade do poluidor na esfera administrativa. • Os fundamentos da responsabilidade ambiental para a preservação do meio ambiente. 1 10/03/2014 Tutela Administrativa Meio Ambiente Art. 225 (CF, 1988). Lei n. 9.605/98. Decreto n. 6. 514/ 2008. A tutela administrativa do meio ambiente depende essencialmente do poder de polícia. • Poder de Policia. • • • • 4 Infração ambiental e ou sanitária As infração ambiental e