Art 129 9

REVISTA BRASILEIRA DE GESTÃO AMBIENTAL GVAA – GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS– POMBAL – PB - BRASIL Artigo Científico O microempreendedor individual e a promoção do desenvolvimento socioeconômico V. 7, n. 1, p. 102 - 129 , jan - mar, 2013. ISSN 2317-3122 Editora do GVAA – Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas – Pombal – PB - Brasil www.gvaa.org.br Revista RBGA: http:// www.gvaa.org.br /revista/ index. php/RBGA Autores Tamylla Thaise Elias Batista1,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo promotor de justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art.129, I, da CF/88 e demais dispositivos pertinentes à espécie, embasado nos inclusos autos de inquérito policial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENUNCIA em face de: RAFAEL PEREIRA, vulgo Paraíba, brasileiro, maior, solteiro,…

SUBSTITUIÇÃO – Art. 128, CTN .......................... 5 2.1 Substituição Regressiva ................................................................................... 7 2.2 Substituição Progressiva ................................................................................. 7 3. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA – Art. 129 a 138, CTN.............. 8 3.1 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – Art. 129 a 133, CTN...................... 8 3.1.1 Imobiliária (adquirentes de imóveis)…

CABIMENTO Art 5 LXIII; ART 1º L. 4.717 … VER, ANOTAR, RETIFICAR INFORMAÇÃO PESSOAL Locomoção ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º cf Art 5 LXIX e LXX prazo 120 d /aut.coat. dir l e c BASE LEGAL ART 21 L. 4.717 //RITO ORDINÁRIO //dir difuso, 81 c do CDC Art 129, III CF + L 7.347 + 102 f e n cf 109 I CF Art.5,LXXII CF+ Art 7, lei 9507/97 Art LXVIII CF 102 I b c; stf , exceção 52 I; 105 I a c stj // TRE ->TSE//691; ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º…

autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Parte Especial ............................................................................. 9 Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa............................................ Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida .......................................... 11 11 1. Homicídio…

SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131); Perigo para a vida ou saúde de outrem…

Por todo o exposto, denuncio o réu como incurso na pena do art. 306 da lei n. 9. 503/97 e art.129, §1°, I, e 163, § único, I, do Código penal, a fim de que, recebida e autuada esta, seja citado, processado e condenado, nos termos dos art. 394 a 405 do Código de Processo Penal, requer após registrada e autuada esta, a citação do mesmo, interrogando-o, dando-lhe oportunidade para se defender, bem como reparar o dano provocado conforme o art. 387, IV, do CPP, ouvindo-se as testemunhas…

Contravenções Penais): porte de arma (art. 19); vias de fato (art. 21); disparo de arma de fogo (art. 28); direção perigosa de veículo na via pública (art. 34); arremesso ou colocação perigosa (art. 37); provocação de tumulto.Conduta inconveniente (art. 41); perturbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42); exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 47); crueldade contra animais (art. 64); perturbação da tranquilidade (art. 65) e inumação ou exumação de cadáver (art. 67);…

critérios de interpretação e de integração jurídico, sendo que nos artigos 4 e 5 falam sobre a interpretação das leis quando estas são omissas, o juiz busca a resolução com base na analogia, costumes e nos princípios gerais do direito. Enquanto no art. 6 trata da integração das normas. Questão 2: Questão 3: Sabe-se que ambos buscam o controle social, porém o direito possui caráter obrigacional onde o Estado impõe sua vontade, enquanto a moral são normas de livre adesão que possibilita…

trouxe disposições sobre a ação coletiva destinada aos consumidores, ou seja, encontra-se bem mais específico e restrito este novo campo inaugurado nos anos 90. De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e…