Art 129 9

QUESTÕES DE CONCURSOS – DIREITO PENAL III (ARTS. 121 a 212 do CP) 1. (Exame OAB 2010.2, FGV) Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula…

Di Pietro – RA: 17955 Valdir Loge Junior – RA: 17943 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5 2.1. Origem do Ministério Público no Brasil 7 2.1.1. Constituição de 1824 8 2.1.2. Constituição de 1891 9 2.1.3. Constituição de 1934 10 2.1.4. Constituição de 1937 12 2.1.5. Constituição de 1946 12 2.1.6. Constituição de 1967 14 2.1.7. Emenda Constitucional n. 1/69 15 2.1.8. Constituição de 1988 16 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL NA CF/88 17…

É a forma como os crimes são compreendidos. Classificação dos Crimes Legal Doutrinária Classificação Legal É a qualificação, ou seja, o nome atribuído ao delito pela lei penal (rubrica marginal). A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do Código Penal de homicídio. Classificação Doutrinária É o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Classificação Doutrinária Crimes comuns, próprios e de mão própria Crimes instantâneos, permanentes, de…

Nº 7 Período: 3 a 9 de maio de 2012 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ÓRGÃO ESPECIAL Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Legitimidade e…

considerando-se a letalidade atingida. Havendo, então a efetiva transmissão da doença, o agente contaminado não incidirá no crime do artigo 131, CP, mas em outros tipos penais: lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2, II, CP), lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3, CP), homicídio doloso, tentado ou consumado (art. 121, caput, CP). Tais tipificações dependerão da existência ou não da intenção de matar que deverá ser apurada em cada caso concreto, e que verificará se é caso de…

.................. 4 2.1. SUBTÓPICOS 3. CONCLUSÃO .................................................................................................... 8 4.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................…. 9 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho visa reafirmar a importância das Funções Essenciais da justiça, proporcionando-nos um aprofundamento detalhado dos mecanismos disponíveis aos cidadãos…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

[...] a sentença penal condenatória transitada em julgado, tornar-se certa a obrigação de reparar o dano (art. 91, I, CP), tratando-se de titulo executivo judicial no processo civil (art.475-N, II, CPC). No CPP a presente ação está dividida em ação civil de conhecimento condenatório por ato ilícito penal (art.64 CPP), e ação civil de sentença penal condenatória transitada em julgado (art.63 do CPP). Ação Civil Ex Delicto é uma ação que tende à reparação de um dano moral ou material, originária

..........................................................4 2.2 DAS FINALIDADES DA LEI MARIA DA PENHA..................................................7 2.3 DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL..............................................................9 3. DO TRATAMENTO PENAL DOS CRIMES DOMÉSTICOS..................................12 3.1 DAS ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI 11.340/06..............................12 3.2 DA CORRENTE DEFENSORA DA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO....15 3.3 DA…

“Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1°, Lei 7.347/85)”. A partir deste conceito concedido por Hely Lopes Meirelles, é importante diferenciar a classificação dos interesses supra mencionado. Primeiramente, chamam-se de interesses difusos, aqueles pertinentes a um grupo…