Direito

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CENTRO UNIVERSITÁRIO
CURSO DE DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR

NOVEMBRO/2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito. Centro Universitário Professor:

2011

SUMÁRIO

|INTRODUÇÃO........................................................................................................ |04 |
|1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA........................................................................................ |04 |
|1.1 CONCEITO....................................................................................................... |04 |
|1.2 LEGISLAÇÃO.................................................................................................... |05 |
|1.3 LEGITIMIDADE ATIVA...................................................................................... |05 |
|1.4 LEGITIMIDADE PASSIVA................................................................................. |07 |
|1.5 DIREITO TUTELADOS OU OBJETOS............................................................. |07 |
|1.6 NATUREZA DA DECISÃO FINAL..................................................................... |07 |
|1.7 A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL................................. |08 |
|1.8 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE..................................................... |09 |
|2. AÇÃO POPULAR............................................................................................... |09 |
|2.1

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