Art 129 9

– QUEIXAS-CRIME E SEUS PRAZOS 17 9 – O INQUÉRITO EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 18 10 - PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA 19 11 – RITOS 22 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS DE CONSULTA 27 INTRODUÇÃO O Estado, como detentor do monopólio de perseguir e punir, veda aos particulares a prerrogativa de fazer justiça com as próprias mãos, ou nas palavras do Código Penal vigente, exercer arbitrariamente as próprias razões, conduta tipificada como crime pelo art. 345. Desta proibição,…

DOLO E CULPA (aula de 04/05/2011) CERTEZA = DOLO DIRETO 1ª parte do art. 18 – o agente quer o resultado Doutrina: Dolo Direto (teoria da vontade) Dolo direto: PREVISÃO → quer produzir o resultado DOLO aceitação 2ª parte do art. 18 – o agente assumiu o risco de produzir o resultado. Art.18 Dolo Indireto Eventual: Teoria do Assentimento (adotado pelo CP) CULPA → IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA Culpa: Inobservância dos deveres de cautela, proteção e vigilância…

1- Em que consiste o décimo terceiro salário? O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. 2- Quando deve ser pago o décimo terceiro salário? Metade do décimo terceiro deve ser paga até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de…

Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior. Há controvérsia sobre isso, havendo entendimento majoritário de que o Município não pode acrescentar critérios aos já estabelecidos pelo legislador federal. Conforme o art. 133. do ECA, in verbis: Art. 133 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Não há que se…

Campinas (destino). Questões objetivas: 3 – C 4 – D Aula 5 Caso 1 Lei 6.368/76 (Antiga lei de drogas) Art 16. porte para uso. – 6 meses a 2 anos de detenção. Lei 11.343/2006 Art 28. Porte para uso – medidas sócio educativas e alternativas, não mais penas. O art 28 da Lei de Drogas (11.343/2006) ainda é considerado um crime. Visto que o art 28 está situado no capitulo referente aos crimes de leis de drogas. O Direito Penal moderno deve oferecer medidas…

apenas parte da sociedade, como no caso de danos a alguns consumidores. O Ministério Público Federal e Estadual tem se revelado indispensável para a proteção dos interesses mencionados, tendo como função institucional promover a Ação Civil Pública (art. 129, III, da Constituição Federal). A sentença que julgar procedente a Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, ou seja, oponível contra todos. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá ser réu nesta ação, a todos que fazem parte do…

TEXTO 07 CONSUMAÇÃO e TENTATIVA 1. Previsão Legal - Art. 14. Diz-se o crime: I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Iter Criminis - Segundo Zaffaroni e Pierangeli, consiste no “... conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento do delito”. - Fases do crime – interna (cogitação) e externa (preparatória…

apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível. No processo penal, não se anulam atos imperfeitos quando não prejudicarem a acusação ou a defesa e quando não influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, arts. 563 e…

27/05/2014. SUMÁRIO Prólogo 4 Resumo 5 Tipos de Violência 6 A Psicologia Jurídica e o Direito de Família 7 O Direito de Família até 1988 8 A Psicologia Jurídica e o Direito Civil 9 A Psicologia Jurídica e o Direito Penal 10 Mediação 11 Imputabilidade 11 A Psicologia Jurídica e o Direito do Trabalho 12 Conclusão 13 Referências Bibliográficas 14 Anexo 15

..........................................................................05 8. Referência Bibliográfica ...........................................................................................................................................06 9. Bibliogrfia ......................... ..........................................................................................................................................07 INTRODUÇÃO A Lei nº