Art 129 9

quais podem ser verificados nos arts. 129 e 130 da LF, adotando as expressões “ineficazes” e “revogáveis” respectivamente. Quanto a substancia, há diferença entre estes termos, os quais designam conjunto de atos, contudo se referido a ineficácia sobre a massa falida não a contradição, pois ambos não produzem efeito sobre a mesma. A diferença nestes termos esta nas condições em que pode acontecer esta suspensão e o viés correto para sua constituição. No art. 129 da LF é irrelevante se o…

Informadores do Processo 1.1. Princípio da Imparcialidade do Juiz O Juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). Para assegurar sua imparcialidade, a CF estipula garantias (art. 95) e vedações (art. 95, par. ún.) e proíbe tribunais de exceção (art. 5.º, XXXVII). 1.2. Princípio da Igualdade Processual As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazerem valer suas razões. No processo penal, esse princípio…

Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP tem como função zelar pelos direitos assegurados nesta, devendo promover as medidas necessárias para a sua garantia. Neste sentido, uma atuação preventiva do dano ambiental faz-se mister, de todos os moldes, como, por…

funciona?  Como ter acesso? Art. 611 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Imagem google Hora extra Conceito; De que forma deverá ser remunerada a hora extra? Art. 59 da CLT Imagem google Hora extra Reflexos das horas extras nas verbas rescisórias; Imagem google DSR Descanso semanal remunerado Definição; Quem tem direito? Incide sobre o que? Artigo 67 da CLT Imagem google Seguro desemprego  O que é?  Quem tem direito?  Como funciona? Art. 7º inciso II,…

mais importante: qual a relação dessa Lei com os ramos do Direito. 1. LEI MARIA DA PENHA (resumo) Lei n°11.340, De 7 De A gosto De 2006 Introdução: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar conta a mulher, nos termos do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra ás Mulheres e da Convenção Interamericana para Premier, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a…

ambiente: Art.3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influencias e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege vida em todas as suas formas. Acerca da Lei número 6.938 de 1981 e seus efeitos, Rodrigues comenta: A lei 6.938/1981 introduziu um novo tratamento normativo para o meio ambiente. Primeiro por que deixou de lado o tratamento atomizado em prol de uma visão molecular autônoma (art.…

FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou

Forma Comercial........................................................................................... 8 5. Sociedades Comerciais..................................................................................................................... 9 5.1 Sociedades por Quotas ...................................................................................................... 10 5.2 Sociedade Anónima…

que se apurem por meio de ação penal pública ⎯ condicionada ou incondicionada ⎯ a autoridade policial, tomando deles conhecimento, deve instaurar inquérito policial de ofício (art. 5º do Código de Processo Penal); e o órgão do Ministério Público, tomando deles conhecimento, deverá promover, pela denúncia, a ação penal (art. 24 do mesmo diploma). Em síntese: os crimes, quanto à ação penal a ser promovida, ou são de ação penal pública, ou de ação penal privada (é a lei penal quem…

a base do ordenamento jurídico. Princípio da proteção – Art. 5º e 7° caput CF; art. 1º, IV; art. 3º, III. EMENTA: Horas Extras 100% - Cláusula Benéfica ao Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, disciplinadas em Resolução da Empresa passam a integrar o contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser afastada pela vontade unilateral do empregador. Trata-se de direito adquirido, norma benéfica. A regra contida no art.468 da CLT impede alterações que tragam…