Art 129 9

apresentar sua CONTESTAÇÃO Com fulcro no art.847 da CLT combinado com art.300 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. RESUMO DA INICIAL A reclamante foi contrata conforme registro na CTPS 08/03/2000 (oito de março de dois mil) até a data de 10/04/2013 (dez de abril de dois mil e treze) para exercer a função de gerente, recebendo a remuneração de R$3000,00(três mil reais) mensais. A reclamante alega que tinha jornada de trabalho das 9 às 22h, com intervalo de 1h,…

injustificada ao trabalho, ou seja, com um ato desidioso a ponto de necessitar de reiteradas práticas até o ato de dispensa por justo motivo. Com base no dispositivo legal exposto na CLT, em seu Art. 482, “j”, temos que a agressão física deve ser punida com a rescisão contratual por justa causa: CLT Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas…

impedir ou limitar direito inquestionável da coisa pública para pessoas físicas ou jurídicas. Este, na legislação atual, extrapola a esfera do direito individual e inclui também o direito coletivo desde a promulgação da constituição de 1988 em seu art. 5º incisos LXIX e LXX que trata dos direitos coletivos defendidos por partidos políticos com representação no congresso ou por sindicatos, entidades de classe e associações todos em defesa de seus associados. Este foi aperfeiçoado pela…

privilegiado ao crime de infanticídio. 4 O interesse estatal na proteção jurídico-penal da vida endouterina. Aborto. (CP, art. 122 a 128). 5 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais (CP, art. 129). 6 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: abandono de incapaz ou de recém-nascido, omissão de socorro, maus tratos e rixa (CP, arts. 133 a 137). 7 A honra da pessoa natural e da pessoa jurídica como bem jurídico digno de…

para ele o homicídio. O executor é mero instrumento por atuar sem vontade própria ou sem consciência do que está fazendo e, por isso, só o autor mediato responde pelo delito. Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto De acordo com o art. 17 do Código Penal, o agente não responde por tentativa de homicídio caso realize ato de execução visando matar determinada pessoa sem saber que ela já havia falecido. Consumação O crime de homicídio, por óbvio, consuma-se no momento…

390 do TST ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da…

Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aponta as metas que devem pautar a ação do Estado e da sociedade, sem as quais não …

órgão do poder executivo, ainda que alguns queiram lhe emprestar desvinculação de qualquer Poder. Todavia, tem assegurada, pelo artigo 127, parágrafo 2º, da CF/88, asseguradas autonomias funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor, ao Poder Legislativo, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. Também apresentará sua…

civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sob a alegação de impedir o Ministério Público do pleno exercício de suas atribuições, além de contrariar o art. 5.º, LXXIV, da CF, que determina ao Estado prestar assistência jurídica integral aos necessitados com insuficiência de recursos comprovada. Segundo a Associação, a Defensoria Pública, ao propor ACP na defesa dos direitos…

qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um…